Em vitória do governo, comissão aprova projeto que evita punição da prática do homeschooling

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BRASÍLIA — O governo conseguiu aprovar na CCJ da Câmara projeto que insere no Código Penal que a família que adotar o homeschooling não será acusada de abandono intelectual. Por 35 a 24, a base do governo Bolsonaro derrotou a oposição, que manobrou como pôde para evitar a votação dessa matéria.

A discussão e o debate do projeto — de autoria de três deputadas do PSL — tomaram toda a manhã na comissão. A 'legalização' do homeschooling no país foi uma bandeira de campanha de Bolsonaro.

Deputados da oposição acusaram a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), uma das autoras da proposta, de manipular e retirar da Comissão de Educação a tramitação desse tema. Do lado governista o argumento principal a favor é a liberdade da família educar o filho como desejar e evitar a tutela do Estado. Oposicionistas criticaram o projeto, apontado por eles se tratar de uma campanha contra a educação pública.

— Esse projeto institui uma verdadeira prisão domiciliar, isso sim. A família precisa da proteção do Estado — disse o petista José Guimarães (CE), que votou contra.

A relatora Greyce Elias (Avante-MG) fez sua defesa do projeto.

— A proposta apenas insere no código que os pais que ofertarem essa modalidade de ensino não incorrerão no crime de abandono intelectual. Hoje, quem o adota, está sendo criminalizado, tem o Conselho Tutelar batendo em sua porta — disse Elias.

A deputada Margarete Coelho (PP-PI) disse ser favorável ao homeschooling, mas contrária ao projeto aprovado.

— Não sou contra a família autodeterminar a educação de suas crianças. Mas é preciso entender que as crianças são hipossuficientes. Os deveres e os cuidados da família têm que ser acompanhados pela Estado. Mas não se pode liberar isso sem qualquer regramento, condicionamento e aferimento. A educação é também dever do Estado — disse.

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