Em votações rápidas, Senado aprova projeto de abuso de autoridade e fim do foro privilegiado

Por Ricardo Brito
Plenário do Senado 13/12/2016 REUTERS/Adriano Machado

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta quarta-feira, em votações rápidas, um projeto que altera a lei de abuso de autoridade e uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para todas as 35 mil autoridades, mantendo a prerrogativa apenas para os presidentes dos da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado.

A negociação para aprovar as duas matérias foi articulada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), com lideranças da base aliada e da oposição e que varou a madrugada desta quarta-feira.

Primeiro, por 54 votos favoráveis, inclusive de investigados na operação Lava Jato, e 19 contrários, os senadores aprovaram um texto mais suave do que versões anteriores do projeto do abuso de autoridade.

O último texto do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que passou mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue agora para a Câmara dos Deputados, contou com um recuo em dois pontos duramente criticados por procuradores e juízes, inclusive os condutores da Lava Jato.

O primeiro deles previa que tanto o Ministério Público quanto cidadãos comuns teriam legitimidade para propor ações por abuso de autoridade. Agora, o cidadão só terá direito a propor ações se o MP não fizer isso em até seis meses após o período legal para mover esse tipo de processo.

Outra mudança feita pelo relator refere-se a impedir que um juiz possa ser punido pelo chamado "crime de interpretação". Após apelos de senadores, o projeto foi alterado para não deixar margem para que um magistrado possa responder a uma ação por abuso de autoridade caso dê uma determinada interpretação a uma lei em um julgamento, por exemplo.

Apesar das mudanças, o texto aprovado foi alvo de duras críticas de um dos coordenadores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, que classificou a matéria como uma "vergonha" para o Senado.

"Mostra claramente uma falta de respeito por uma discussão sobre o que é realmente abuso de autoridade. São crimes que visam policiais, procuradores e juízes, mas nem sequer foi tratada o abuso preferido dos senhores parlamentares, a carteirada", disse Lima. "Infelizmente o Senado cedeu ao desejo de vingança de alguns. O que está acontecendo é a destruição lenta de uma investigação séria."

Já o relator Requião procurou rechaçar qualquer ligação do projeto com investigações em curso.

"Nada com Lava Jato, porque, da mesma forma que ocupo a tribuna hoje para defender o garantismo, a checagem e o balanceamento das instituições, eu estarei aqui para defender investigações limpas e dentro do limite legal", disse Requião.

"Para que esse processo que destampou a tampa da caixa-preta da política brasileira --a sistemática tampa da caixa-preta da política brasileira-- continue, dentro dos limites da lei", acrescentou.

O senador Jorge Viana (PT-AC), alvo de inquérito no STF a partir da delação da Odebrecht, também procurou rebater essa interpretação. "Nós não estamos fazendo nada contra ninguém, muito menos contra operações que são importantes para o Brasil, como a Lava Jato."

O juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância, disse que o texto aprovado representa uma vitória dos parlamentares moderados e merece elogios, mas com ressalvas.

"O texto aprovado ainda merece pontuais críticas, mas alguns receios mais graves foram afastados", disse Moro.

FORO

No caso do fim do foro, a PEC passou mais cedo na CCJ do Senado, quando não constava sequer na pauta divulgada pela comissão e entrou como item extrapauta.

Em plenário, o texto contou com 75 votos a favor e nenhum contrário. O argumento dos senadores mais usado durante as discussões foi o de que, a partir de agora, todos serão julgados igualmente pela Justiça.

A votação ocorre antes de o STF julgar, no dia 31 de maio, uma ação que visava a restringir o alcance do foro privilegiado, direito a que determinadas pessoas têm de responderem a infrações penais comuns perante tribunais.

A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno para que possa seguir para a Câmara dos Deputados.

A votação da PEC pelos senadores ocorre semanas após a abertura de inquérito pelo STF contra 24 dos 81 senadores a partir de delações de executivos da Odebrecht. Se a PEC virar emenda constitucional, a imensa maioria dos parlamentares será investigada nesse e em outros casos na primeira instância.

Ministros do STF vinham reclamando do excesso de investigações criminais a que eles têm de conduzir.