Empregada que adulterou atestado não receberá 13º salário e férias proporcionais

Letycia Cardoso
Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá 13º salário e férias proporcionais

Uma decisão da Justiça do Trabalho negou a uma ex-funcionária de uma empresa o direito de receber o pagamento de férias e 13º salário proporcionais após demissão por justa causa. Ela teria adulterado um atestado odontológico, sendo dispensada por ato de improbidade.

Durante o julgamento, o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido para que a empregada fosse recontratada e também o pagamento das parcelas decorrentes. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), entendeu que as férias com adicional de 1/3 e a gratificação de natal proporcionais deveriam ser pagas, apesar de manter a justa causa, com fundamento na sua jurisprudência.

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A empresa de automação empresarial recorreu. O relator do recurso de revista, ministro Claudio Brandão,  explicou que, apesar da Constituição da República assegurar de forma plena o direito às férias, “sem qualquer ressalva no que tange à despedida por justa causa”,  a jurisprudência maciça do TST prevê a exceção no caso de justa causa. Já o pagamento do 13º só é devido em caso de dispensa imotivada.

A decisão foi unânime e o pedido da ex-empregada foi negado.

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