Empregado que perdeu ação trabalhista não terá que pagar honorários de advogado da empresa

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu de forma unânime

Um analista de sistemas de uma empresa de telefonia que perdeu uma ação trabalhista não terá de pagar os honorários advocatícios para o advogado da empresa. Na ação, a empresa pedia a aplicação da regra da Reforma Trabalhista, que passou a exigir que a parte vencida pague os honorários à parte vencedora. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de forma unânime, por verificar que a ação foi ajuizada antes da vigência da lei.

Admitido em setembro de 2014 e demitido sem justa causa em agosto de 2016, o empregado não teve nenhum dos pedidos atendidos na primeira instância e foi condenado a pagar empresa de telefonia 5% do valor da causa, calculada na época em cerca de R$ 2.500. No entanto, o ex-funcionário alegou que não tinha como arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. A alegação foi acolhida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que afastou a condenação.

A empresa de telefonia recorreu da decisão junto ao TRT e pediu que a parte perdedora pagasse ao advogado da parte vencedora honorários de 5% a 15% da condenação ou do valor da causa. Para a empresa, o analista deveria ser responsável pelo pagamento da parcela, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

O relator do recurso de revista, ministro Cláudio Brandão, observou que deve ser aplicada ao caso a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. Segundo essa teoria, a lei nova, nos casos de processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados e disciplina o processo a partir de sua vigência. Ou seja, é válida a lei em vigor no momento em que o ato foi praticado, e cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual lei o rege.

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