Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada

Patricia Valle
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), condenou uma empresa a pagar R$ 2.500 a uma comerciária de Aracaju (SE), por ter registrado as licenças médicas em sua carteira de trabalho. A decisão foi unânime, e para o colegiado, a medida pode prejudicar a obtenção de novo emprego.

A empregada ajuizou uma ação trabalhista na 7ª Vara do Trabalho de Aracaju argumentando que as anotações causariam dificuldades para que conseguisse nova colocação no mercado de trabalho. Segundo ela, a empresa tinha “o desejo explícito de prejudicá-la”, uma vez que “é fato público e notório a intolerância das empresas em relação aos ‘empregados faltosos’”.

A empresa se defendeu afirmando que as alegações da empregada eram “desprovidas de razoabilidade” e, na pior das hipóteses, o registro causaria “um mero aborrecimento do dia a dia, incapaz de gerar a desejada indenização”. Na visão da empresa, a apresentação de atestados médicos para justificar a ausência beneficiaria a imagem da comerciária, pois o novo empregador, ao ver a anotação na carteira de trabalho, “concluiria que ela se ausentou por justo motivo”.

No entanto, tanto a decisão em primeira instância como depois o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região (SE) decidiram por condenar a empresa a pagar indenização de R$ 2.500. Na avaliação do TRT, os registros de licenças médicas no documento podem enquadrar-se entre as anotações desabonadoras, vedadas pelo artigo 24 da CLT.

A decisão foi para a segunda instância em 2018, com um pedido de revista. A Quinta turma do TST, por sua vez, entendeu que não houve desrespeito à intimidade ou à vida privada da empregada, nem abalo que afetasse a sua imagem, pois os registros refletiam apenas seu histórico funcional. Para a Turma, com base no princípio da boa-fé contratual, não haveria como supor que a empresa teria a intenção de frustrar a obtenção de novo emprego.

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A comercia entrou então com um pedido de embargo. E o ministro Augusto César, relator dos embargos, entendeu que esse tipo de registro tem impacto negativo quanto na imagem da empregada em contratações futuras. Segundo ele, escrevendo a decisão final, há a possibilidade de ela ser considerada menos saudável ou não assídua que os demais candidatos à vaga.

— A decisão segue o artigo 29 da CLT. As novas carteiras nem tem espaço para anotar afastamento médico. Na carteira não deve ser anotada, apenas na ficha de registro da empresa. As empresas precisam tomar cuidado, inclusive com o e-social e a carteira digital — advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, do escritório Benhame Sociedade de Advogados