Empresa excluída de licitação da bilhetagem eletrônica volta a disputar com liminar

Nova reviravolta na licitação para escolher a empresa que fará a gestão da bilhetagem eletrônica dos ônibus do município do Rio. O juiz em exercício na 16ª Vara de Fazenda Pública, André Pinto, concedeu liminar em favor do Consórcio Bilhete Digital para permanecer na disputa pelo contrato.

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Na quarta-feira, a empresa havia sido excluída do processo pela comissão de licitação, que havia acolhido recurso da Sonda Mobility, terceira colocada, que questionou falhas na documentação apresentada pela concorrente.

No despacho, o juiz autorizou o consórcio a apresentar documentos complementares nesta sexta-feira "retornando ao processo de concorrência"".

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A documentação deve se apresentada às 11 horas desta sexta-feira sessão para a abertura das propostas técnicas que detalham como as candidatas pretendem executar o contrato.

O consórcio Bilhete Digital havia sido classificado em primeiro lugar no critério financeiro, ao oferecer R$ 110 milhões para gerenciar todo o sistema pelo prazo de 12 anos. Entretanto, a empresa foi desclassificada porque a prefeitura acolheu um recurso da Sonda Mobility, terceira colocada no certame (R$ 81 milhões) que questionou pontos da proposta financeira da primeira colocada.

Com isso, o grupo Tacom, com sede em Belo Horizonte, passou a liderar a disputa com uma oferta de R$ 108 milhões. A Secretaria municipal de Transportes marcou para esta sexta-feira a abertura dos envelopes com a chamada proposta técnica, que avalia como a empresa se propõe a implantar a nova tecnologia.

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O consórcio foi desclassificado por conta da alegada ausência de apresentação de "autodeclaração de veracidade e autenticidade das informações constantes dos documentos". Em sua decisão, o juiz argumenta que os documentos que instruem procedimentos licitatórios possuem, em sua maioria, fé pública reconhecida e convalidada em cartórios judiciais.

“ Por essa razão, as declarações neles contidas têm por si só força de autenticidade, o que implica serem considerados válidos e legítimos, diante da própria convalidação feita perante os órgãos públicos que os emitem. Por essa razão, a exigência imposta ao impetrante, na qualidade de candidato, parece um tanto arbitrária e exagerada, no sentido de cobrar uma autodeclaração da parte acerca da veracidade e autenticidade de tais documentos, que já teriam sido previamente convalidados por órgãos públicos competentes”, argumentou o juiz.

Ao deferir a liminar, que permite a permanência do consórcio na concorrência pública, o juiz argumenta que a medida se mostra adequada, pois suspender o processo licitatório acarretaria “maior lesão aos interesses da administração pública, que tem urgência no encerramento da escolha da empresa prestadora do serviço, à luz do bem coletivo”.

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