Empresa que pediu teste de HIV deverá pagar multa de R$10 mil à garçom

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  • Sentença foi decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho

  • Ex-funcionário alegou que foi exigido o exame em seu momento de contratação, em 2013

  • Portaria 1.246/2010 do Ministério do Trabalho proíbe a prática

A empresa de cruzeiros Pullmantur foi condenada, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a pagar uma indenização no valor de R$ 10 mil para um assistente de garçom que trabalhou na empresa de julho de 2013 a maio de 2015.

O ex-funcionário, para sua contratação, foi obrigado a realizar o teste de HIV, prática proibida de acordo com a Portaria 1.246/2010 do Ministério do Trabalho.

De acordo com a portaria, o empregador não pode pedir a testagem de HIV, de forma direta ou indireta, nos exames relacionados ao emprego, como admissão, demissão e avaliação periódica.

O entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi contrário ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, que havia decidido a favor da empresa.

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Andamento do caso

Para a primeira instância foi legítimo o pedido da empresa, que por conta da atividade requerida (garçom em um navio de cruzeiro), exigia a permanência em alto mar por grandes períodos.

Segundo a Pullmantur, o exame era necessário pois eles providenciaram eventual medicação à tripulação do navio, devido aos longos períodos a bordo.

Após isso, o julgamento foi levado para a segunda instância, onde o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concordou com a primeira instância.

Em seu entendimento, a exigência de exames de HIV e toxicológicos não implicam na ofensa aos direitos da personalidade, visto que foram fundamentados em motivo razoável e destinada de forma ampla, para todos os empregados.

Por fim, o caso foi recorrido mais uma vez, onde a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo ex-funcionário de forma unânime.

Segundo o entendimento da ministra Maria Helena Mallmann, relatora do caso, era claro o dano moral, pois a exigência do exame viola a intimidade e a privacidade do trabalho. Além disso, a Portaria 1.246/2010 proíbe claramente o procedimento.

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