Enem: STF começa a julgar hoje ação que pede reabertura das inscrições, com gratuidade, a quem faltou em 2020

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RIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para hoje a abertura do julgamento da ação que pede a reabertura das inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para a garantia de gratuidade dos que faltaram ao exame no ano passado.

De acordo com os autores da ação, um grupo de nove partidos e organizações como a Educafro e a UNE, a mudança na regra beneficiará candidatos pobres ainda em 2021. A expectativa do grupo é que a medida consiga incluir entre 1,5 milhão e 2 milhões de candidatos.

O grupo quer derrubar a regra do Ministério da Educação que negou a isenção da prova àqueles que faltaram ao exame no ano passado por medo da Covid-19 e, por isso, perderam o direito ao benefício. Essa é uma das principais explicações para que o Enem desse ano tenha o menor número de inscritos desde 2005.

— Essa foi uma forma que o governo achou para deixar pretos, pardos e pobres de fora do ENEM e, por consequência, fora da Universidade. É uma tentativa de impor que a universidade deve ser para poucos, como tem defendido o Ministro da Educação — afirma Frei David, do Educafro.

Em entrevista recente, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que o baixo número de inscritos do Enem em 2021, o menor desde 2005, se deve ao fato dele ter negado a gratuidade aos “que deram de ombro” para o exame no ano passado.

A prova de 2020 foi realizada em janeiro de 2021. Naquele mês, 29.555 pessoas morreram de Covid-19 no país, número que até aquele momento só era menor do que em junho e julho de 2020. Além disso, nenhum outro mês antes dele teve tantos casos confirmados, com 1.386.005 infectados. Quem faltou por temer se contaminar ou levar o vírus aos familiares não teve direito justificar a falta.

— Aqueles com gratuidade no ano passado que não compareceram ou não justificaram e tentaram novamente esse ano eu disse não. Quer dizer, a equipe que cuida do Enem disse não. Podia fazer a prova, mas teria que pagar a taxa de R$ 85. Em 2020, gastamos R$ 700 milhões com a prova e metade desse valor jogamos na lata do lixo — argumentou o ministro, em entrevista à Jovem Pan.

Em 2020, ainda sob a gestão de Abraham Weintraub, o MEC fez uma consulta pública aos inscritos da prova sobre o melhor dia para a realização do Enem em meio à pandemia. Os candidatos escolheram maio, mas o ministério marcou para janeiro.

— Estamos colocando mais ordem. Não podemos apadrinhar as pessoas e simplesmente dizer: “vocês podem tudo, podem quebrar todas as regras”. Cada um responde por si. As oportunidades foram dadas. Tenho que olhar para o global — disse Milton Ribeiro na entrevista nesta segunda-feira.

No Enem 2020, 55,3% (3 milhões de inscritos) faltaram às provas realizadas em janeiro de 2021. A ação argumenta que a situação da pandemia no momento em que a prova foi realizada era alarmante, com recorde de mortes desde julho do ano anterior.

“O registro de 29.555 mortes daquele mês só não ultrapassava os picos de junho e julho de 2020, com 31.627 mortes . O mês foi também, à época, o maior em número de novos casos, com 1.386.005 pessoas contaminadas pela Covid no país”, diz o texto.

Para este ano, o governo federal só concedeu isenção aos que justificaram a falta em 2020. “Consequentemente, aos candidatos que não tiveram um diagnóstico de Covid-19 e ausentaram-se devido à presença de sintomas, contato com pessoas infectadas ou simplesmente porque preferiram atender às recomendações sanitárias a fim de evitar aglomerações e, com isso, preservar as suas vidas e a de seus familiares, não foi assegurado o direito à isenção de taxa”, afirma a ação.

Ainda de acordo com o texto que será apresentado na Justiça, o Enem teve, em 2020, cerca de 5 milhões de candidatos que tiveram isenção de taxa de inscrição. Agora, em 2021, este número desceu para pouco mais que 1,7 milhão, que representa 54,83% dos inscritos. A taxa da prova custa R$ 85.

“Os alunos que declaram carência para não pagar a inscrição do Enem deixaram de ser o grupo com o maior número de inscritos, agora em 2021, e passaram para a última posição. Para termos ideia da diminuição da participação de candidatos com declaração de carência aceita, em 2020 eles foram mais de 3,6 milhões dos inscritos. Agora, em 2021, são só pouco mais de 800 mil, cerca de 80% a menos”, explica.

Ainda segundo os autores, nestes números não estão inclusos os alunos que estão no último ano do ensino médio em escolas públicas. Estes recebem isenção automática da taxa de inscrição do Enem, não precisam declarar carência. Este grupo também diminuiu o número de inscritos, eram 1,31 milhão em 2020 e agora são 910 mil, uma redução de 31%.

Por isso, o grupo quer que seja estendido o prazo para apresentação de pedido de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021 e seja decretada a suspensão da obrigatoriedade da apresentação de justificativa de ausência do último exame para a garantia da gratuidade neste ano.

A ação também pede que os candidatos possam fazer uma autodeclaração para justificarem a falta no anterior nos casos de suspeita da doença ou contato com pessoa infectada, bem como dos que justificarem terem se ausentado porque não quiseram se expor a aglomerações, seguindo recomendações das autoridades sanitárias.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, convocou sessão virtual extraordinária do Plenário, entre 2 e 3 de setembro, para o julgamento do pedido.

Fux atendeu a um pedido do relator da ação, ministro Dias Toffoli, para levar ao colegiado, em caráter de urgência, o julgamento da medida cautelar requerida pelos autores da ação, partidos políticos e entidades estudantis.

O pedido de abertura de sessão extra, segundo Toffoli, deve-se à proximidade das datas das provas do Enem 2021, marcadas para 21 e 28 de novembro.

Em razão da necessidade de celeridade processual, Toffoli também determinou a intimação, com urgência, do MEC, do advogado-geral da União e do procurador-geral da República para se manifestarem, se for de interesse, antes do julgamento da cautelar.

O relator abriu ainda a possibilidade de apresentação de sustentação oral aos advogados e procuradores até o início da sessão virtual.

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