Enem: STJ derruba liminar que proibia a aplicação de redação para alunos com deficiência

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BRASÍLIA - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu neste sábado uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proibia a aplicação da prova de redação do Enem a candidatos com determinados tipos de deficiência, aqueles que não são capazes de se expressar por escrito. Enquadram-se nesta situação alunos com paralisia cerebral, por exemplo.

Segundo o ministro, a decisão do TRF colocava em risco a realização de todo o exame e prejudicaria mais de 3,3 milhões de inscritos em todo o país. A prova de redação será aplicada neste domingo, primeiro dia do Enem 2021.

"Tal inevitável consequência impactará negativamente em todo o planejamento estratégico desenhado pela administração pública para a concretização da política educacional desenvolvida por diversos órgãos públicos técnicos com expertise temática, após anos de experiência prática, de estudos especializados, de diálogos institucionais e debates técnico-acadêmicos", escreveu Martins.

Pelo entendimento do TRF, a redação não poderia ser contabilizada no resultado final das pessoas com deficiência. Elas teriam que ser submetidos a outro tipo de avaliação.

O processo começou com uma ação do Ministério Público Federal (MPF) de Santa Catarina para obrigar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, a implementar um sistema de avaliação específico para os candidatos com deficiência, em substituição à prova escrita. Foi motivado por reclamações das famílias de estudantes, sob argumento de que eles conseguem fazer a redação devido às suas limitações físicas.

Representante do governo federal, a Advocacia-geral da União (AGU) recorreu, alegando que a medida provocaria efeitos "nefastos" e poderia prejudicar todo o sistema de ensino superior brasileiro. O pleito acabou acolhido pelo presidente do STJ.

"Se permitirmos que os atos administrativos do Poder Executivo não possuam mais a presunção da legitimidade ou veracidade, tal conclusão jurídica configuraria uma forma de desordenar toda a lógica de funcionamento regular do Estado com exercício de prerrogativas que lhe são essenciais", argumentou o ministro em sua decisão.

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