Entenda a Lei do Superendividamento

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Em julho de 2021, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.181/21, conhecida popularmente como Lei do Superendividamento. A medida foi tomada como uma forma de prevenção ao excesso de dívidas que milhões de brasileiros possuem, assim como a possíveis práticas abusivas de juros e cobranças por parte de empresas sobre pessoas consideradas vulneráveis economicamente.

De acordo com um levantamento realizado pela Confederação Nacional do Comércio em 2020, mais de 60% das famílias brasileiras arcam com dívidas de cartão de crédito. Além disso, grande parcela da população está vinculada a dívidas como as provenientes de carnês de lojas, financiamentos de automóveis e imóveis, crédito pessoal e cheque especial.

Quem pode aproveitar a Lei do Superendividamento?

Segundo o texto da lei, são contempladas pessoas físicas que tenham assumido dívidas com boa-fé de pagamento, mas que estão impossibilitadas de cumpri-las ao mesmo tempo em que garantem um “mínimo existencial”. Ou seja, a lei protege as pessoas que não poderão arcar com os custos básicos de vida caso tenham que pagar suas dívidas de acordo com as datas de vencimento marcadas.

A Lei do Superendividamento considera como “mínimo existencial” as despesas relacionadas à sobrevivência de uma pessoa ou família, o que inclui saúde, moradia, água, energia elétrica, gás, alimentação, transporte e vestuário, principalmente.

O que muda com a Lei do Superendividamento?

A partir de agora, bancos, financiadoras e empresas de crédito que vendem a prazo devem informar ao consumidor o valor total das parcelas, dos juros e demais encargos que em caso de inadimplência, no ato da oferta e com uma cópia do contrato. Ao consumidor, é prevista a possibilidade antecipação de parcelas e renegociação de dívidas sem acréscimos de novos encargos.

Também passa a ser expressamente proibido o assédio ou a pressão no oferecimento de crédito, produto ou serviço, assim como o condicionamento ou concessão de crédito a partir de determinada renúncia ou desistência judicial. Tais medidas de transparência e controle visam proteger principalmente idosos, doentes e outras pessoas em estado de vulnerabilidade.

Com a nova lei, a educação financeira e as práticas de crédito responsáveis foram transformadas em direito básico do consumidor, que devem saber com exatidão os prós e contras durante a contratação de um empréstimo. Propagandas de empresas que vendem seus produtos e serviços sem avaliação financeira ou consulta ao SPC também foram proibidas.

Como funciona a renegociação de dívidas com a Lei do Superendividamento?

De acordo com a nova lei, não há perdão da dívida, mas sim a possibilidade de um plano de pagamento que tenha como objetivo a quitação das mesmas, desde que preservando o mínimo existencial do inadimplente. Ou seja, as parcelas serão renegociadas de modo que o consumidor possa arcar com os custos básicos da sua sobrevivência.

Judicialmente, um processo de “Repactuação de Dívidas” será instaurado para revisão e integração dos contratos, com o consumidor podendo apresentar um plano de pagamento com duração de até cinco anos. Caso os credores não compareçam à audiência sem justificativa, a exigibilidade do débito será suspensa e a empresa não poderá cobrar as parcelas temporariamente. O plano de renegociação só poderá ser solicitado novamente dois anos após a liquidação dos débitos repactuados anteriormente.

Dívidas relacionadas a financiamento de veículos, imóveis ou contratos de crédito rural, por exemplo, não entram no programa de renegociação por não se enquadrarem em despesas básicas de sobrevivência. Afinal, carro ou casa própria não são elementos fundamentais para uma vida digna.

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