Entenda como a lei sobre conflito de interesses afeta Fabio Wajngarten, secretário da Secom

(Brasília - DF, 15/01/2020) Pronunciamento do Secretário Especial de Comunicação Social, Fábio Wajngarten.

BRASÍLIA — A lei que trata de situações sobre conflito de interesses na administração pública afeta o secretário especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Fabio Wajngarten. Embora ele sustente que se afastou da administração da empresa FW, que mantém contrato com prestadores de serviços da Secom, a legislação estabelece que servidor não pode manter "relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe". Essa situação é classificada como caso de conflito de interesse.

Wajngarten nega que tenha violado a legislação e insiste que seguiu o disposto em outra lei, a 8.112, que rege o serviço público. Segundo artigo 117 dessa lei, o servidor público não pode "participar de gerência ou administração de sociedade privada", exceto "na qualidade de acionista, cotista ou comanditário". A lei 8.112 é de 1990 e não detalha os casos de conflito de interesse, tema que é regulado por legislação posterior, a lei 12.813 de 2013 que traz as regras para evitar que servidores atuem de maneira que possa criar embaraços entre os interesses públicos e privados.

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