Entenda como vai funcionar o projeto 'Litígio Zero', de renegociação de dívidas

Haddad anuncia novo programa de renegociação de dívidas: Litígio Zero (DOUGLAS MAGNO / AFP) (Photo by DOUGLAS MAGNO/AFP via Getty Images)
Haddad anuncia novo programa de renegociação de dívidas: Litígio Zero (DOUGLAS MAGNO / AFP) (Photo by DOUGLAS MAGNO/AFP via Getty Images)
  • Medida tem sido comparada ao Refis, programa de Recuperação Fiscal;

  • Governo estima um potencial de renegociação de R$ 3,72 bilhões;

  • Inscrições do Litígio Zero ficaram abertas do dia 1º de fevereiro a 31 de março.

Como parte de seu plano de ajuste fiscal do governo brasileiro e diminuição do déficit, o ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou uma série de medidas nesta sexta-feira (13). Dentre elas está o programa "Litígio Zero", para o pagamento e renegociação de dívidas.

O governo estima que há um potencial de renegociação de R$ 3,72 bilhões em mais de 30 mil processos. Para Haddad, o programa é importante para ainda recuperar os danos causados pela pandemia de COVID-19, que deixou muitas famílias endividadas.

A iniciativa tem sido comparada ao Refis, Programa de Recuperação Fiscal que visa a regularização de dívidas do contribuinte, pessoa física ou jurídica, com a União ou com a Receita. O Refis não é uma ação constante do governo, sendo disponibilizado conforme a vontade da administração pública e cada edição conta com novas regras.

Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o programa não pode ser classificado como Refis por não contar com uma característica típica da iniciativa de Recuperação Fiscal, o desconto linear para contribuintes. "Estamos chamando contribuintes para encerrar litígio",disse.

Litígio Zero

O Litígio Zero será destinado para pessoas físicas e para micro, pequenas e grandes empresas. Podem se inscrever todos que estão com dívidas ativas com a União ou com débitos com a Receita Federal, inclusive aquelas que estão no contencioso administrativo.

As inscrições terão início no dia 1º de fevereiro e terminam em 31 de março, ou seja, estarão abertas por dois meses e poderá ser feita no portal-eCAC da Receita Federal. Haverá regras diferentes para o pagamento conforme for a magnitude dos valores devidos.

Para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas que vão até 60 salários mínimos (R$ 78.120), haverá a possibilidade de desconto de 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito, isto é, incluindo o tributo, os juros e as multas e serão oferecidos até 12 meses para pagar.

Já para empresas com dívidas maiores de 60 salários mínimos (R$ 78.120) será oferecido um desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas, conforme for a situação dos créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação. Haverá também a possibilidade de utilizar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito, uma novidade no programa. O prazo para pagamento da dívida é o mesmo: 12 meses.

Além disso ,para ambas categorias haverá um desconto de 100% das multas (ofício e moratórias) em caso de regularização e apresentação de valores à tributação, além de validade para casos de procedimentos fiscalizatórios já iniciados (apenas até 30 de abril de 2023).