Entenda a medida provisória que limita poder das redes sociais para tirar publicações do ar

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Na véspera dos atos de 7 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou uma medida provisória que dificulta a atuação das redes sociais para apagar conteúdos de usuários. A MP é uma resposta do governo à atuação das principais plataformas da internet e um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções nas redes sob acusação de propagar conteúdos falsos. 

Especialistas acreditam que a MP pode permitir a propagação de informações falsas e o discurso de ódio, e parlamentares de oposição ao governo já sinalizam que devem entrar na Justiça contra a medida.

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Entenda os principais pontos:

Acréscimos

  • Empresas estrangeiras

Texto incluiu as empresas sediadas no exterior entre as atingidas pela norma  

  • Moderação

Definição do que é moderação nas redes: ações de exclusão, suspensão ou bloqueio de conteúdo publicado ou de funcionalidades da conta   

  • Remoção e suspensão

Empresas passam a ter que divulgar critérios usados para moderação, que precisam ser enquadrados em uma lista de motivos específicos 

  • Contraditório

Quando houver moderação de conteúdo, plataformas precisam abrir espaço para que usuários apresentem a defesa 

  • Alcance

Plataformas ficam proibidas de limitar alcance de conteúdos por motivos políticos, ideológicos, científicos, artísticos ou religiosos 

  • O que ficou fora

Medida Provisória não inclui entre os motivos para exclusão e suspensão a disseminação de fake news, desinformação e discurso de ódio 

  • O que foi mantido

Plataformas seguem obrigadas a tirar do ar conteúdos e contas após determinação judicial

  • Como era

sta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  • Como ficou

O disposto nesta Lei aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou, no mínimo, uma pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento situado no País." (NR)

  • Interpretação de especialistas

Com o trecho incluído, plataformas de redes sociais como Facebook (que controle WhatsApp e Instagram) e Twitter são incluídas no escopo das regras editadas pela MP.

Incluído na Lei pela MP

IX - rede social - aplicação de internet cuja principal finalidade seja o compartilhamento e a disseminação, pelos usuários, de opiniões e informações, veiculados por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma única plataforma, por meio de contas conectadas ou acessíveis de forma articulada, permitida a conexão entre usuários, e que seja provida por pessoa jurídica que exerça atividade com fins econômicos e de forma organizada, mediante a oferta de serviços ao público brasileiro com, no mínimo, dez milhões de usuários registrados no País; e

X - moderação em redes sociais - ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por usuário e ações de cancelamento ou suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades de conta ou perfil de usuário de redes sociais.

Parágrafo único. Não se incluem na definição de que trata o inciso IX do caput as aplicações de internet que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz, assim como aquelas que tenham como principal finalidade a viabilização do comércio de bens ou serviços." (NR)

Interpretação de especialistas

O texto da medida provisória inclui redes sociais e especifica a moderação dos provedores, como exclusão, suspensão ou bloqueio de divulgação de conteúdo impróprios pelas plataformas, como passíveis de interpretação e questionamento na Justiça com base na alteração do Marco Civil da Internet.

Direitos dos usuários (incluído pela MP)

A MP estabelece direitos dos usuários na utilização das plataformas de redes sociais, como inviolabilidade da intimidades e vida privada, do sigilo das comunicações e dados.

"A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet", diz o texto. 

Os trechos dão margem à contestação das regras usadas pelas redes sociais para monitorar, suspender e excluir mensagens e publicações que divulguem discurso de ódio, de ataques às instituições e que contenham fake news. O novo texto diz ainda que é garantido ao usuário a "liberdade de expressão" e o livre exercício nas plataformas, sem mencionar os limites para a publicação de conteúdo nas redes.

- inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

- inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

- inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

- não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

- manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

- informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

- não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

- informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

- consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

- exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

- publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

- acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

- aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Direitos dos usuários das redes sociais e critérios para remoção de conteúdo (incluído pela MP)

Empresas passam a ter que divulgar os critérios usados para moderar conteúdos nas redes sociais, com motivos "claros, públicos e objetivos" para a remoção e bloqueio de conteúdos. As plataformas ficam proibidas de excluir ou limitar conteúdos que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa.

Especialistas afirmam ainda que a redação da MP impede que as empresas façam a moderação de publicações que contenham conteúdo de ataques às instituições e autoridades públicas, como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), uso de fake news e posts com conteúdo negacionista.

Artigo 8

A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

- impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou

- em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

- acesso a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para fins de eventual moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo gerado pelo usuário, incluídos os critérios e os procedimentos utilizados para a decisão humana ou automatizada, ressalvados os segredos comercial e industrial; 

- contraditório, ampla defesa e recurso, a serem obrigatoriamente observados nas hipóteses de moderação de conteúdo, devendo o provedor de redes sociais oferecer, no mínimo, um canal eletrônico de comunicação dedicado ao exercício desses direitos;

- restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário, em particular de dados pessoais, textos, imagens, dentre outros, quando houver requerimento;   

- restabelecimento da conta, do perfil ou do conteúdo no mesmo estado em que se encontrava, na hipótese de moderação indevida pelo provedor de redes sociais;      

- não exclusão, cancelamento ou suspensão, total ou parcial, de serviços e funcionalidades da conta ou do perfil, exceto por justa causa, observado o disposto no art. 8º-B;

- não exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado pelo usuário, exceto por justa causa, observado o disposto no art. 8º-C; e  

- acesso a resumo dos termos de uso da rede social, com destaque às regras de maior significância para o usuário.   

As situações em que contas poderão ser suspensas ou excluídas em caso de: 

- inadimplemento do usuário;   

- contas criadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público, ressalvados o direito ao uso de nome social e à pseudonímia e o explícito ânimo humorístico ou paródico;  

- contas preponderantemente geridas por qualquer programa de computador ou tecnologia para simular ou substituir atividades humanas na distribuição de conteúdo em provedores; 

- prática reiterada das condutas previstas no art. 8º-C;  

- contas que ofertem produtos ou serviços que violem patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual; ou  

- cumprimento de determinação judicial.  

Motivos para exclusão de conteúdo nas redes sociais

As redes sociais só poderão excluir, bloquear ou impedir a disseminação de conteúdos que se enquadrem nos termos redigidos pela Medida Provisória, como inadimplência, contas falsas, robôs, contas que ofereçam produtos falsificados ou por determinação judicial.

As medidas limitam a atuação das redes sociais para conter "abusos" nas plataformas. As empresas alegam que as regras contrariam o que o Marco Civil da Internet propunha para a proteção de dados e informações dos usuários e criam barreiras "significativas" para a moderação de publicações inadequadas.

A Medida Provisória não inclui entre os motivos para exclusão a disseminação de fake news, desinformação e discurso de ódio.

Veja os motivos para exclusão, remoção ou bloqueio de postas nas redes sociais:

- nudez ou representações explícitas ou implícitas de atos sexuais;  

- prática, apoio, promoção ou incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico ou quaisquer outras infrações penais sujeitas à ação penal pública incondicionada;   

- apoio, recrutamento, promoção ou ajuda a organizações criminosas ou terroristas ou a seus atos;  

- prática, apoio, promoção ou incitação de atos de ameaça ou violência, inclusive por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, etnia, religião ou orientação sexual;  

- promoção, ensino, incentivo ou apologia à fabricação ou ao consumo, explícito ou implícito, de drogas ilícitas;  

- prática, apoio, promoção ou incitação de atos de violência contra animais; 

- utilização ou ensino do uso de computadores ou tecnologia da informação com o objetivo de roubar credenciais, invadir sistemas, comprometer dados pessoais ou causar danos a terceiros;  

- prática, apoio, promoção ou incitação de atos contra a segurança pública, defesa nacional ou segurança do Estado;  

- utilização ou ensino do uso de aplicações de internet, sítios eletrônicos ou tecnologia da informação com o objetivo de violar patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual;  

- infração às normas editadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária referentes a conteúdo ou material publicitário ou propagandístico;     

- disseminação de vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa projetado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer recurso de computador; ou  

- comercialização de produtos impróprios ao consumo, nos termos do disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;   

- requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, na hipótese de violação à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à proteção de seus dados pessoais ou à propriedade intelectual; ou

- cumprimento de determinação judicial.

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