Entenda o que é aborto legal e por que ele é legítimo no caso da menina de 11 anos estuprada em SC

O aborto no Brasil é um procedimento de interrupção de gestação previsto em lei apenas para casos em que a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto — decisão que foi aprovada em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal. O abortamento é previsto no Código Penal desde 1940 e, nos três casos, é dever do Sistema Único de Saúde (SUS) oferecer o serviço de forma gratuita e humanizada.

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Apesar de a Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, disponibilizada pelo Ministério da Saúde, apontar que o aborto em casos de estupro é permitido até a 20ª semana de gestação, podendo ser estendido até 22 semanas, desde que o feto tenha menos de 500 gramas, advogados ouvidos pelo GLOBO apontam que a lei penal brasileira não prevê um tempo máximo de gestação para a realização do procedimento.

Dessa forma, o caso da menina de 11 anos que foi estuprada e teve o direito ao aborto negado pela Justiça de Santa Catarina é ilegítimo, de acordo com o professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Daniel Sarmento. Na visão do advogado, o direito da menina foi violado tanto por não ter sido respeitado sua vontade de não seguir com a gravidez quanto pela “violência institucional” que ela sofreu ao ser questionada de forma tendenciosa pela juíza Joanna Ribeiro Zimmer.

— Não é válida a informação sobre as semanas porque essa distinção não está na lei. O Brasil tem um dos códigos penais sobre abordo mais retrógrados do mundo, porque as leis de 80 anos atrás não levam em consideração os direitos das mulheres integralmente. Logo, essa criança de 11 anos tem direito ao abortamento, por todas as complicações que essa gravidez pode gerar para ela — explica Sarmento.

O único consenso até o momento, segundo especialistas, é que o direito ao aborto não tem sido garantido pelo estado brasileiro na prática. E ainda há muitas dúvidas, inclusive por parte de autoridades, a respeito do que pode ser feito e como deve ser conduzido o processo.

Confira abaixo ponto a ponto sobre o aborto no Brasil:

Para ter direito ao aborto legal é necessária autorização judicial? E apresentação de boletim de ocorrência?

Não. Para os casos de gravidez decorrente de violência sexual, não é preciso apresentar Boletim de Ocorrência ou exame que ateste o crime, como um laudo do Instituto Médico Legal (IML). Para o atendimento, basta o relato da vítima à equipe médica.

Todos os documentos necessários são preenchidos no próprio hospital. Neles, a mulher opta oficialmente pelo aborto e se responsabiliza pelos fatos narrados à equipe médica.

Já para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário laudo médico que comprove a situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia também pode ser exigido para o abortamento causado por má formação do feto.

Até quanto tempo de gestação é permitido fazer o aborto?

De acordo com a advogada criminalista especialista em gênero, Izabella Borges, a lei penal brasileira não prevê um tempo máximo de gestação para a realização do aborto nas hipóteses legalmente previstas. Em uma Norma Técnica do Ministério da Saúde, o abortamento em casos de estupro deve ser feito até a 20ª semana de gestação, com a possibilidade de ser estendida até as 22ª semana, desde que o feto tenha menos de 500 gramas. No entanto, a limitação relativa ao estágio da gestação não está prevista no Código Penal.

Todos os hospitais realizam aborto?

Não. Mas se no seu município não há esse serviço, você deve ser encaminhada, inclusive com fornecimento de transporte, ao serviço de referência mais próximo.

Quais profissionais irão atender a mulher?

A norma técnica do Ministério da Saúde que regulamenta a prática também recomenda que a mulher seja atendida por uma equipe multidisciplinar, com médico, assistente social e psicólogo, e que pelo menos três profissionais de saúde participem da reunião para definir se a mulher pode realizar o aborto ou não.

Quais procedimentos são seguidos pelos serviços de saúde?

Quando as mulheres chegam aos serviços de saúde com solicitação de aborto legal em casos de estupro são encaminhadas para atendimento com uma equipe multidisciplinar. Primeiro, a mulher será ouvida por assistente social e/ou psicólogo/a, que irão orientar os trâmites para a realização do procedimento, caso ela opte pelo aborto. Após essa conversa, a mulher será encaminhada para avaliação junto a um médico ou médica. A decisão sobre o aborto, após as entrevistas, será tomada por no mínimo três pessoas da equipe de saúde multiprofissional.

É necessário o consentimento da gestante?

Deve constar consentimento por escrito da mulher e/ou do representante legal para a realização do aborto nos casos previstos em lei, o qual será anexado ao prontuário médico. Em caso de menores de 18 anos, é necessária a autorização de um dos pais ou do responsável, excluindo-se as situações em que haja urgência no atendimento, como nos casos em que há risco de vida iminente.

Apesar dessa limitação, a vontade da mulher deve ser respeitada caso sua família opte pela realização do aborto e a adolescente não. Por outro lado, caso a adolescente escolha pela interrupção da gravidez e a família não, tal situação deverá submeter-se ao judiciário por meio do Conselho Tutelar, Defensoria Pública ou Ministério Público.

Os profissionais da área de saúde podem se recusar à realização do abortamento?

Sim. É garantido ao médico alegar a objeção de consciência, que consiste no direito de recusa em realizar o aborto. A objeção se baseia no direito à liberdade de pensamento, crença e de consciência. Nos casos de recusa, a mulher deverá ser atendida por outro profissional ou serviço que garanta a efetivação do aborto. Caso a mulher venha a ter complicações de ordem moral, física ou psicológica em decorrência da omissão do profissional ou do hospital, poderá haver responsabilização pessoal e/ou institucional.

Um profissional pode tentar convencer a mulher a mudar sua decisão?

Não. Deve-se sempre respeitar a liberdade, a autonomia e a autoridade da mulher para decidir se deseja manter ou interromper a gestação, de acordo com a advogada Izabella Borges.

Em quais situações ocorre negligência de atendimento à mulher?

As situações de negligência podem acontecer quando, por exemplo, a mulher não recebe os cuidados básicos referentes ao acolhimento: atenção humanizada, informações sobre as alternativas à gestação e sobre os procedimentos de interrupção mais indicados à sua idade gestacional, cuidados necessários no pós-aborto, métodos contraceptivos pós-aborto e falta de encaminhamento a outro profissional quando se alega objeção de consciência ou impossibilidade de realizar o atendimento, como no caso da menina de Santa Catarina. Segundo a Ministério Público de São Paulo, essas condutas se caracterizam também como violência obstétrica.

O que a mulher deverá fazer caso tenha seus direitos violados?

A mulher que não tiver seus direitos respeitados durante todo o processo de acolhimento e de aborto deverá entrar em contato com a Defensoria Pública ou Ministério Público.

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