Entenda o que muda após Bolsonaro revogar a Lei de Segurança Nacional

·4 minuto de leitura
Brazilian President Jair Bolsonaro delivers a speech during the signing ceremony of the Provisional Measure that changes the rules for fuel trade, at Planalto Palace in Brasilia, on August 11, 2021. - Bolsonaro questioned once again the reliability of the upcoming elections in Brazil, a day after Congress rejected a proposal to alter the electronic voting system that he criticizes, and added that the bill was not approved because part of the lawmakers had been blackmailed, but did not give further details. (Photo by EVARISTO SA / AFP) (Photo by EVARISTO SA/AFP via Getty Images)
Presidente Jair Bolsonaro revogou a Lei de Segurança Nacional, mas vetou trechos que poderiam gerar problemas para ele e para apoiadores (Foto: Evaristo Sá/AFP via Getty Images)
  • Lei de Segurança Nacional, criada na ditadura, foi revogada por Bolsonaro

  • Presidente vetou trechos que puniam disseminação e financiamento de fake news sobre o processo eleitoral

  • Legislação vinha sendo usada para punir opositores do presidente, o que não poderá mais ser feito

Na quarta-feira (1º), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN). A legislação, criada na ditadura militar, vinha sendo usada pelo atual governo para punir opositores e críticos.

“A LSN era uma herança extremamente autoritária e perigosa da Ditadura Militar. Os tipos penais que ela previa vinham sendo frequentemente usados contra opositores de Jair Bolsonaro em razão de manifestações públicas plenamente pautadas pela garantia constitucional de liberdade de expressão”, explica o advogado criminalista Flavio Grossi, especialista em direitos fundamentais pela Universidade de Coimbra.

Leia também:

Agora, a LSN vai mudar, mas nem todas as sugestões foram atacadas por Bolsonaro. O presidente vetou trechos que poderiam comprometer a ele mesmo e apoiadores.

A publicação foi feita nesta quinta-feira (2) e passa a valer em 90 dias, ou seja, no dia 2 de dezembro já pode ser aplicada. No entanto, ela ainda pode mudar. Conforme explica Grossi, o Congresso tem 30 dias para debater os vetos feitos por Bolsonaro. “Através de votação eles podem ser derrubados e tais dispositivos que Bolsonaro tentou impedir passarão a integrar novamente a lei e entrarão em vigor”, afirma o advogado.

O que levou a Lei de Segurança Nacional a ser alterada

O motivador das alterações na Lei de Segurança Nacional foi a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-SP). Em fevereiro de 2021, na ordem de prisão do parlamentar, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, utilizou a legislação para justificar a prisão.

Segundo Moraes, as ações de Silveira configuravam flagrante, mesmo se tratando de um vídeo publicado nas redes sociais. “Na presente hipótese, verifica-se que o parlamentar Daniel Silveira, ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso, permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante”, justificou o ministro do STF.

O ocorrido motivou debates no Congresso Nacional para alterar a LSN, gerando, assim, a Lei Federal nº 14.197/2021.

O que há de diferente na nova legislação

Os novos crimes instituídos pela legislação preveem “apenas atentados violentos e mediante grave ameaça contra o Estado Democrático”, explica Flavio Grossi.

“Isso coíbe, por exemplo, o uso dessa nova legislação contra críticos às instituições. Inclusive, o novo art. 359-T do Código Penal prevê expressamente que tais crimes não ocorrem em razão de manifestação crítica aos poderes constitucionais, nem por atividade jornalística, nem por reivindicação de direitos mediante passeatas, manifestações, greves e etc.”, pontua.

O advogado ressalta que a liberdade de expressão é importante, mas tem limite. Ele exemplifica:

“Sair às ruas para defender, em passeata na Av. Paulista, o impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal, embora seja, a meu ver, constitucionalmente impossível e absurdo, é um ato democrático. Dentro dos limites constitucionais, portanto, permitido”, afirma.

“Noutro giro, toma feição criminal, de acordo a essa nova legislação, por exemplo, incitar a população a invadir em grupos armados a sede do Supremo Tribunal Federal e depor os ministros.”

Vetos de Bolsonaro

A nova legislação previa punições que foram vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Os principais foram:

  • Artigo 359-O, que tornava crime a promoção ou financiamento de fake news sobre o processo eleitoral.

  • Artigo 359-S, que criminaliza a tentativa de impedir manifestações pacíficas

Sobre o artigo 359-O, o advogado avalia que se trata de uma “clara resposta” às tentativas de Jair Bolsonaro de disseminar notícias falsas sobre a lisura das eleições. “Muito embora esse artigo não pudesse ser usado para punir atos passados de todo o clã Bolsonaro e seu achegados que lançam mentiras contra o sistema eleitoral brasileiro, fato é que, após a entrada em vigor, esse artigo impactaria diretamente nas táticas adotadas pelo Presidente da República para disseminar essas ideias mentirosas.”

Sobre o outro artigo vetado por Bolsonaro, o 359-S, Grossi avalia que seria uma medida bem-vinda em estados onde a Polícia Militar tem como práticas “conter e impedir passeatas e manifestações, até mesmo com o uso de força brutal”.

Os vetos ainda podem ser discutidos pelo Congresso Nacional nos próximos 30 dias e derrubados pelos parlamentares.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos