Entenda o que são os precatórios e como influenciam no Auxílio Brasil

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Ministro da Cidadania, João Roma, avisou que “não há plano B” caso PEC não seja aprovada. Foto: Agência Brasil
Ministro da Cidadania, João Roma, avisou que “não há plano B” caso PEC não seja aprovada. Foto: Agência Brasil
  • Pagamento do Auxílio Brasil em dezembro está dependendo da aprovação da PEC dos precatórios 

  • Emenda visa abrir espaço no orçamento do governo e ampliar teto de gastos

  • Caso seja aprovada, governo terá R$ 15 bilhões para gastar com este programa e outros 

O ministro da Cidadania, João Roma, informou nesta quinta-feira (28) que, para pagar o Auxílio Brasil em dezembro, programa que substitui o Bolsa Família e que está programado para começar no próximo mês, precisa que a PEC dos precatórios seja aprovada no Congresso até a segunda semana de novembro.

A PEC, ainda em trâmite, seria a responsável por abrir espaço no orçamento, de forma a viabilizar os recursos para o novo programa.

Mas o que são precatórios?

São dívidas da União que surgem por meio de uma disputa judicial. Por exemplo: uma empresa prestou serviços para o governo, mas não recebeu o pagamento. Se a companhia entrar com um processo contra a União e ganhar a causa, o valor dessa dívida é incluído na conta dos precatórios, a serem pagos no ano seguinte.

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Isso também envolve pessoas físicas. Suponha que um cidadão tenha o benefício de auxílio doença negado pelo INSS e, após entrar na Justiça contra a União, ganhe a causa. O valor que ele deve receber também entra nos precatórios.

Como funciona o pagamento dos precatórios?

Em entrevista à Forbes, o advogado Vicente Coelho Araújo, sócio do escritório Pinheiro Neto, explicou que “geralmente, as pessoas e empresas têm 48 horas para pagar suas dívidas após a ação julgada, ou seus bens são penhorados. Com relação à União, isso não acontece. Todas as pessoas que estão na fila para receber a dívida devem formalizar seus precatórios até 31 de julho e, em tese, este pagamento deve ser feito no ano seguinte e ser incluído no orçamento”.

Quando não há como a dívida ser paga no próximo ano, é jogada para o outro ano seguinte. É por isso que, atualmente, a União ainda está pagando precatórios que datam de 2015.

O que prevê a PEC 23/21 dos precatórios?

O objetivo da emenda é parcelar o pagamento dos precatórios e aplicar um desconto de 40% na dívida dos credores que precisam receber o dinheiro na data prevista pela lei. Além disso, a proposta procura ampliar o teto de gastos.

Isso seria possível da seguinte maneira: com a regra atual, o teto de gastos de 2022 seria calculado com base no teto de gastos de 2021, corrigido pela inflação acumulada entre junho de 2020 e julho de 2021. Mas o que a PEC propõe é fazer o cálculo com base em janeiro de 2021 a dezembro de 2021.

Como a inflação com base em dezembro é maior do que a acumulada em junho, o teto ficaria maior e abriria espaço para o governo gastar mais.

Em que pé está a proposta?

A PEC precisa ser votada na Câmara dos Deputados, mas ainda não há uma data definida para isso acontecer. Se for aprovada nessa votação, deve seguir para o Senado, onde ainda poderá ser barrada.

Por que isso influencia no Auxílio Brasil?

Se a PEC dos precatórios for aprovada, deve liberar R$ 15 bilhões, dinheiro que o governo pretende gastar neste ano com pagamento de vacina, auxílio para caminhoneiros e Auxílio Brasil.

Com essa folga no orçamento, o governo conseguirá pagar as parcelas de R$ 400 do Auxílio Brasil, já que, diante do cenário atual, precisa driblar o teto de gastos.

É por essa razão que um atraso na votação da PEC dificultará o pagamento do benefício. "Não há plano B. O que nós estamos focados é na aprovação da PEC", afirmou ministro da Cidadania.

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