Entenda o vaivém jurídico sobre a mineração na Serra do Curral, em MG

*Arquivo* 09.05.2022 - Serra do Curral, na região metropolitana de Belo Horizonte. (Foto: Douglas Magno/Folhapress)
*Arquivo* 09.05.2022 - Serra do Curral, na região metropolitana de Belo Horizonte. (Foto: Douglas Magno/Folhapress)

BELO HORIZONTE, MG (FOLHAPRESS) - Em uma decisão tomada na madrugada de 30 de abril, o Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais aprovou uma licença para que uma mineradora retire 31 milhões de toneladas de minério de ferro ao longo de 13 anos na Serra do Curral, um paredão verde de importância ambiental, cultural e histórica na região metropolitana de Belo Horizonte.

A autorização provocou reação de ambientalistas, da prefeitura da capital e do Ministério Público, autores até agora de seis ações em andamento nas Justiças estadual e federal contra o projeto da empresa Tamisa (Taquaril Mineração S.A.)

Entre os argumentos contra o empreendimento estão o suposto desrespeito a lei de uso e ocupação do solo, a necessidade de posicionamento de instância federal para sua implantação e a ausência de consulta a uma comunidade quilombola da região.

Outro problema apontado é que a área em que a mineração está prevista integra processo estadual de tombamento da Serra do Curral em curso no Iepha (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais).

"Estamos na luta pelo tombamento estadual da Serra do Curral desde 2017. Era isso que já deveria ter saído, e não um licenciamento para exploração de minério de ferro na região", aponta o coordenador do projeto ambiental Manuelzão, Marcus Polignano.

Em nota, o governo de Minas afirma que o Iepha convocou para a próxima quarta (27) reunião extraordinária do Conep (Conselho Estadual do Patrimônio Cultural) para deliberar sobre proteção provisória da Serra do Curral, que valerá para novos empreendimentos.

"O governador Romeu Zema [Novo] reitera o compromisso desta gestão em fazer um tombamento com respaldo legal e sustentável para que a Serra do Curral atravesse gerações como o cartão-postal de Belo Horizonte", segue a nota.

O projeto de mineração da Tamisa na Serra do Curral prevê a retirada de 100 hectares de mata atlântica. Segundo Polignano, a região tem ainda entre 50 e 60 nascentes, que não fornecem água para a capital, mas se dirigem ao rio das Velhas, um dos principais afluentes do São Francisco.

Na avaliação do coordenador do projeto Manuelzão, o grande número de ações contra a mineração na região mostra que há vários atores pela preservação da serra.

A Serra do Curral tem sua face norte voltada para Belo Horizonte, no extremo sul da capital. Esse pedaço já passou por tombamento pela prefeitura da cidade.

A área que a Tamisa conseguiu licença para minerar fica no município vizinho de Nova Lima. Uma das ações contra o projeto argumenta que o empreendimento não pode ser implantado no local por infringir regras da lei de ocupação do solo do município.

Parte das ações ainda não foi analisada. Outras já tiveram posicionamento em primeira instância. Apenas uma já teve decisão liminar em grau de recurso, proferida pelo TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). É essa ação que, hoje, impede a mineração na Serra do Curral.

O processo é movido pela Prefeitura de Belo Horizonte, que conseguiu com a decisão reativar uma portaria do Iepha que impede a mineração na área licenciada para a Tamisa.

A Justiça determinou ainda que somente uma nova decisão, a ser tomada de forma colegiada por turma da corte, poderá eventualmente derrubar a proibição.

Antes, uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte suspendeu o empreendimento --interdição retirada depois de audiência entre as partes.

O processo foi enviado para a 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da capital. Com a decisão do TJ-MG na ação da prefeitura, no entanto, segue a proibição para o início da mineração pela Tamisa.

A empresa afirma que, até o momento, não iniciou a instalação de equipamentos e estruturas para retirada do minério de ferro da Serra do Curral.

A mineradora diz ainda que, apesar das ações, não vai desistir do empreendimento e seguirá buscando seus direitos, "já que está em total conformidade com a legislação vigente".

A seguir, o que está em jogo no projeto e a situação das ações.

SETORES AFETADOS

História

A Serra do Curral serviu como referência ao povoamento surgido no século 18 que deu origem à capital mineira, o Curral del-Rei

Ambiente

O projeto de mineração vai extinguir área equivalente a cerca de 100 campos de futebol de mata atlântica. Na região há entre 40 e 60 nascentes que abastecem o rio das Velhas, afluente do São Francisco

Economia

A mineradora Tamisa prevê a retirada de 31 milhões de toneladas de minério de ferro da Serra do Curral em 13 anos

AÇÕES CONTRA O EMPREENDIMENTO DA TAMISA

Ação 1

Autor: Ministério Público Federal

Pedido: Suspensão do empreendimento por falta de consulta a comunidade quilombola afetada durante o processo de licenciamento. A consulta está prevista na Constituição

Situação: Pedido negado. Procuradoria vai entrar com recurso

Ação 2

Autor: Ministério Público Federal

Pedido: Que a supressão de 100 hectares de mata atlântica a ser feita pela mineradora passe pelo Ibama, e não apenas por instâncias estaduais, como ocorreu

Situação: Pedido negado. Procuradoria vai entrar com recurso

Ação 3

Autor: Ministério Público estadual

Pedido: Suspensão do empreendimento por não estar de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Nova Lima (MG)

Situação: Pedido negado em primeira e segunda instâncias

Ação 4

Autor: Ministério Público estadual

Pedido: Suspensão do empreendimento por estar dentro de área que faz parte de processo de tombamento em curso no Iepha

Situação: Ainda sem decisão

Ação 5

Autor: Prefeitura de Belo Horizonte

Pedido: Retomada de portaria do Iepha que impedia a mineração na região

Situação: Liminar concedida pelo TJ-MG. A empresa vai recorrer

Ação 6

Autor: Ação Popular impetrada pelo ex-vice-prefeito de Belo Horizonte Paulo Lamac (Rede)

Pedido: Dano ao patrimônio ambiental e paisagístico

Situação: Chegou a ser motivo de proibição do empreendimento, mas a interdição foi retirada após audiência. Está em andamento na 5ª Vara de Fazenda Pública de Belo Horizonte

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