Entenda parecer que pode criar "portabilidade da conta de luz"

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Linhas de transmissão de energia elétrica em Cubatão (SP), Brasil, em novembro de 2021. (Photo by NELSON ALMEIDA / AFP) (Photo by NELSON ALMEIDA/AFP via Getty Images)
Linhas de transmissão de energia elétrica em Cubatão (SP), Brasil, em novembro de 2021. (Photo by NELSON ALMEIDA / AFP) (Photo by NELSON ALMEIDA/AFP via Getty Images)
  • Com projeto de lei, consumidor poderia comprar energia elétrica do mercado livre;

  • Medida já é válida para grandes empresas e estabelecimentos, e pode ser válida ao consumidor; 

  • Projeto de lei é visto como "portabilidade da conta de luz"; 

Nesta terça-feira (9), deve ser votada na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei (PL 1917) sobre alteração de pontos do marco legal do setor elétrico. Dentre as mudanças, segundo a CNN Brasil, há a possibilidade de o consumidor comum adquirir energia do setor do mercado livre, com uma tarifa possivelmente mais baixa, o que é considerada a "portabilidade da conta de luz".

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De acordo com o texto, em 72 meses (seis anos) após alteração da medida em lei, todos os usuários, independentemente do nível de consumo, poderão comprar energia no mercado livre. Assim, terão direito à energia que já é compactuada entre consumidores e produtores por meio de agentes de comercialização, sendo esses agentes, empresas que fazem a ponte entre os dois lados da negociação. Atualmente, esse mercado livre é restrito para grandes consumidores, como indústrias e shopping centers.

Como funcionará a proposta

Segundo informações da Agência Brasil, o projeto reduz as exigências para que os grandes consumidores, em geral indústrias, comprem energia livremente. O texto também diz que os pequenos consumidores serão livres para escolher o preço, o fornecedor e a quantidade de energia. Para que essa escolha possa ser feita pelos pequenos consumidores residenciais, no entanto, o projeto diz que a relação com as distribuidoras será mantida apenas para o serviço de distribuição, ao passo que haverá liberdade para a compra da energia. O texto diz ainda que essa transição será feita gradualmente.

Pela proposta, após a aprovação do texto, a livre escolha do fornecedor será permitida aos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 quilowatts (kW), atendidos em qualquer tensão. Para tanto, caberá ao Ministério de Minas e Energia (MME) editar norma para reduzir a obrigação de contratação mínima num primeiro momento. 

Ainda de acordo com o texto, esse requisito mínimo cairá para 1.000 kW, após 12 meses de entrada em vigor da lei; o texto diz que esse consumo mínimo cairá para 500kW, após 24 meses; para 300 kW, após 48 meses e, por fim, após 60 meses, não se aplica o requisito mínimo de carga para consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 2,3 kV.

O projeto de lei debatido no Congresso que vai a votação também tem discussões para alterar pontos de outras legislações, tratando, além do mercado livre de energia, da produção de eletricidade por resíduos sólidos e também por Pequenas Centrais Elétricas (PCH’s), segundo informações relatadas pela Agência Brasil.

Em entrevista à CNN Brasil, Paulo Azevedo, professor de contabilidade e finanças empresariais no Instituto Brasileiro de Mercados de Capitais (Ibmec), em São Paulo, afirmou que o projeto dá mais uma opção ao consumidor que, segundo ele, depende exclusivamente do fornecimento de energia de órgãos estaduais. “As pessoas não têm liberdade de comprar energia, as grandes empresas podem escolher e participar desse mercado mais livre de compra de energia. A ideia principal da nova lei é que pessoas físicas tenham esse direito também”, completou. 

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