Entenda por que caso de estupro de menina em SC pode ter perdão judicial; tire suas dúvidas

Embora no direito penal brasileiro, o estupro de vulnerável, definido pela Lei 12015, de 2009, seja passível de pena de 8 a 15 anos de reclusão, o caso da menina de 11 anos de Tijucas, município de Santa Catarina, pode ter desfecho diferente porque o autor apontado pela investigação policial é um menor, de 13 anos. Análises de juristas e psicólogos veem possibilidade de remissão de delito quando os dois envolvidos no ato sexual são crianças com pouca diferença de idade.

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O que é estupro de vulnerável - É toda conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, de acordo com o artigo 217-A do Código Penal. A mesma regra vale se a vítima for alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha discernimento para a prática sexual. A pena pode ser agravada se a conduta resulta em morte ou em lesões graves.

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Quando há consentimento para o ato sexual de pessoa com menos de 14 anos ainda é estupro de vulnerável? - Sim, a jurisprudência já definiu que, independentemente do consentimento, ainda será considerado crime se a vítima tiver menos de 14 anos de idade. O entendimento foi pacificado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que, nesses casos, é irrelevante se a relação sexual foi consensual. Não importa, portanto, se a vítima consentiu, se já tinha experiência sexual anterior ou se tinha um relacionamento amoroso com o agressor.

Então houve estupro no caso da menina de 11 anos de Santa Catarina? - Sim, de acordo com a investigação policial, o crime se consumou. Apesar disso, ninguém foi indiciado porque o autor, apontado pelos investigadores, seria um menino de 13 anos, portanto, com nível de discernimento equivalente e ambos inimputáveis. O Ministério Público, no entanto, ainda não se manifestou sobre a conclusão do inquérito.

Embora seja uma criança, o autor não poderia responder por ato infracional análogo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? - Em tese, o ECA prevê a aplicação de medidas sócio-educativas para menores que são análogas aos crimes previstos no Código Penal. Neste caso, a tendência é de que isso não aconteça pela tese jurídica de que o autor, por ter apenas 13 anos, seria igualmente vítima de acordo com a legislação. Ambos teriam o mesmo nível de discernimento para os atos praticados e se encontram na mesma condição de vulnerabilidade. Portanto, houve um dano que atingiu os dois. Embora não seja uma compreensão majoritária, a exceção chamada "Romeu e Julieta", em alusão a tragédia de Shakespeare. É quando o autor também é menor e o ato foi praticado sem violência ou danos psicológicos - já foi aplicada. A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou em 2019, com base nesse entendimento, uma sentença que aplicava medida socioeducativa a um adolescente por ato equivalente a estupro, cuja vítima também era menor. Na ocasião, a corte considerou o adolescente não teve vontade livre e deliberada de cometer delito, mas que ambos os envolvidos estavam vivenciando a descoberta da sexualidade.

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Qual a diferença de idade considerada para que o perdão seja possível? - Não há uma idade preestabelecida, mas a jurisprudência tem considerado uma diferença de idade entre os dois menores envolvidos no ato sexual de cerca de cinco anos.

Neste caso, por que a menor de Santa Catarina foi autorizada a fazer o aborto legal? Porque o estupro aconteceu perante a lei. Além disso, por ser uma criança de 11 anos ela também se encaixaria no quesito da legislação que prevê a interrupção da gravidez quando há risco de vida para a mãe. Além disso, assistentes sociais e psicólogos apontam que, em situações como as dela, a interrupção da gestação pode evitar danos psicológicos irreversíveis para a criança.

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