Entidades entram na Justiça para suspender carteirinhas estudantis emitidas pelo MEC

Paula Ferreira

BRASÍLIA- A União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Associação Nacional de Pós-graduandos entraram com um mandado de segurança para suspender a emissão de carteirinhas estudantis pelo Ministério da Educação (MEC). Na ação protocolada na última sexta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as entidades argumentam que a emissão do documento pelo aplicativo ID Estudantil e o acesso do ministério aos dados dos estudantes viola o direito à privacidade.

De acordo com o recurso, não existe lei em vigor que autorize o MEC a utilizar os dados dos estudantes brasileiros repassados ao órgão pelas instituições de ensino sem consentimento prévio. A ação pede que seja concedida uma liminar e, depois, que haja uma decisão para impedir o MEC de armazenar dados dos alunos e emitir a carteira estudantil. O ministro Herman Benjamin foi o sorteado para analisar a questão.

No início de setembro, o governo publicou uma Medida Provisória (MP) criando a ID Estudantil. A medida alterou a Lei da Meia Entrada, que dava às entidades estudantis a prerrogativa de emitir as carteiras de estudante. A MP instituiu o Sistema Educacional Brasileiro onde as instituições se cadastram para repassar os dados dos alunos. A ID Estudantil pode ser emitida para todas etapas da escolarização.

Atualmente, o valor obtido com a emissão das carteirinhas é a principal fonte de recurso das entidades estudantis. A UNE cobra, em média, R$ 35 pela emissão do documento. O ministro da Educação, Abraham Weintraub, já afirmou reiteradamente que a emissão gratuita da carteira pelo MEC quebrará "o monopólio" dessas instituições. O lançamento da ID é visto pelas organizações estudantis como uma tentativa de desarticular a mobilização dos estudantes contra o governo.

"Os estudantes que solicitarem a emissão da Carteira de Identificação Estudantil Digital por meio do aplicativo ID Digital consentem, automaticamente no compartilhamento e tratamento de seus dados pessoais (§4º do art. 1 -A da MP 895). Porém, esses dados já estarão previamente (ou seja, antes do consentimento do estudante) à disposição do Ministério da Educação, que os solicitou às instituições de ensino e os armazenou, tratou e compartilhou sem o consentimento prévio dos estudantes!!!", diz trecho da petição enviada pelas entidades.

Segundo o site da ID Estudantil, até o momento foram emitidas 9174 carteirinhas pelo MEC. O documento representará um gasto de cerca de R$ 12 milhões ao MEC. O custo inicialmente previsto pela pasta era de R$10,5 milhões ao ano. O GLOBO obteve documentos de planejamento do MEC para emissão do documento via Lei de Acesso à Informação.

A ação movida pela UNE, UBES e ANPG aponta ainda que enquanto a MP emitida pelo governo previa a emissão de carteiras apenas 90 dias após a publicação da medida, o MEC antecipou a disponibilização do documento e lançou o aplicativo da carteirinha digital em 25 de novembro.