Entidades que representam servidores públicos não podem ajuizar ações para beneficiar aprovados em concursos

Entidades que representam servidores — como sindicatos, associações ou federações — não podem ajuizar ação para estender prazos de validade de concursos. Segundo a Justiça, estas não têm legitimidade para mover esse tipo de processo porque a decisão beneficiaria exclusivamente os candidatos aprovados, que ainda não ingressaram no serviço público. Uma decisão neste sentido foi proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso em questão teve origem na Paraíba. Um mandado de segurança para proteger concursados foi impetrado por dois órgãos representativos do funcionalismo. As entidades pretendiam conseguir as nomeações de aprovados num concurso para o Ministério Público estadual (MP-PB), que estavam suspensas por liminar.

A alegação era a de que atuais servidores do órgão estariam prejudicados pela escassez de funcionários. Por isso, o pedido era para que se retirar do prazo de validade do concurso o período em que as nomeações ficaram suspensas. Assim, o processo seletivo será válido por mais tempo.

Para o ministro Mauro Campbell, relator do caso no STJ, no entanto, o pedido dirfarçava a intenção de proteger o direito de todos os candidatos aprovados de serem nomeados.

"O candidato em si não é ainda servidor, nem, portanto, pode ter algum direito protegido pela associação de servidores ou pelo sindicato de servidores, e assim não são os candidatos uma 'categoria', na acepção técnica do termo, daí que em vista disso ambos os impetrantes carecem de legitimidade".

Todos os ministros da Segunda Turma do STJ seguiram o voto do relator.


Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos