Entidades repudiam ações de Aras no STF para limitar defensorias públicas

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Comissão Arns e a Conectas manifestaram repúdio às ações ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o poder das defensorias públicas de requisitar documentos a autoridades.

O julgamento do caso no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) está previsto para a próxima sexta-feira (12).

"A prerrogativa de requisição de documentos públicos permite suprir a deficiência de acesso à informação das pessoas em vulnerabilidade social, garantindo-lhes, com celeridade maior, acesso a direitos", afirma o CNDH.

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