Estado planeja assumir bilhetagem eletrônica dos transportes do Grande Rio só no 2º semestre de 2022

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RIO — O governo fluminense planeja assumir, somente no segundo semestre do ano que vem, o sistema de bilhetagem eletrônica da Região Metropolitana, que atende diariamente a 10 milhões de passageiros. O secretário estadual de Transportes, Delmo Pinho, anunciou que o estado firmou convênio com o BNDES para o desenvolvimento de um projeto com o objetivo de preparar a licitação. O cronograma, contudo, desagradou a Defensoria Pública. Responsável pelo caso, o defensor Eduardo Chow disse que o prazo estabelecido pela Justiça para o governo assumir a bilhetagem vence esse mês, mas mesmo assim o sistema continua irregularmente sob controle da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado (Fetranspor).

Escorada em manobras judiciais, a Fetranspor retém há pelo menos dez anos, como gestora da câmara de compensação, os créditos não utilizados pelos usuários do cartão RioCard. São valores milionários, fora do controle dos órgãos oficiais. Em abril, em sua mais recente manobra judicial, a entidade entrou com agravo interno no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão tomada pela ministra Cármen Lúcia, que confirmou as sentenças dadas em todas as instâncias anteriores no sentido de declarar que o dinheiro pertence aos passageiros, não aos empresários.

Os prazos, vencidos em dezembro de 2020 e prorrogados até junho, foram estabelecidos em termo de ajustamento de conduta (TAC) homologado em juízo. O governo assumiu com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e com a Defensoria Pública o compromisso de fazer a licitação e a contratar uma nova gestora para o RioCard.

Em ofício encaminhado essa semana ao governo, o deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania) cobrou o cumprimento do compromisso:

— É importantíssimo que a gestão da Câmara de Compensação Tarifária seja feita pelo poder público estadual visto que o mesmo é quem subsidia as tarifas e as gratuidades principalmente. As sobras dos cartões RioCard são de propriedade dos usuários e não devem ficar nas mãos de terceiros, hoje, sob gestão da Fetranspor. O governo do estado já deveria ter implementado esta lei, a fim de evitar o uso indevido de tais recursos que já foram objeto de tantas investigações.

Embora se apresente como uma nova Fetranspor, disposta a rever o passado de envolvimento em esquemas de corrupção, a entidade luta por um benefício que, segundo investigações da Lava Jato do Rio e delações premiadas, foi obtido por meio de pagamento de propina. De acordo com auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), até 2016 o valor acumulado com sobras do Riocard chegava a R$ 90 milhões. Os números atuais, segundo fontes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, mais do que dobraram essa cifra.

Esses créditos são resíduos de dinheiro dos passageiros não usados na compra de passagens após um ano. Pelo Artigo 19 da Lei 5.628/2009, que autorizou a Fetranspor a expirar as sobras, se o passageiro creditou R$ 50, por exemplo, mas, depois de um ano, não usou R$ 5, perdeu esse valor. O MP-RJ e a Defensoria, ao contestar a retenção, alegam que "viola o direito de propriedade dos usuários dos serviços de transporte, o dever constitucional do Estado de proteção dos consumidores e ainda ofende o direito do usuário à eficaz prestação do serviço público e ao transporte público adequado".

O secretário de Transportes alegou que, antes de licitar o sistema, o governo precisa preparar o terreno:

— No Brasil, nenhum ente público detém um sistema de bilhetagem próprio. Estamos preparando aqui um sistema metropolitano que tenha os municípios como parceiros. Em março do ano passado, eram 10 milhões de passageiros. Já o sistema teve 15 milhões. Há quase dez anos, o transporte público vem sofrendo redução, seja pela proliferação da micromobilidade, aumento do transporte ilegtal, expansão da produção de automóveis. O perfil de mobilidade está mudando e temos de entendê-lo.

O secretário explicou que o BNDES está montando um consórcio de empresas especializadas para planejar em detalhes todas as etapas do processo até a licitação, prevista para o segundo semestre do ano que vem.

— Se não for bem preparado, não dará certo. O usuário poderá consultar quantas viagens fez no período. Ele será o maior fiscal do sistema. Tem de haver uma decisão legal. Vamos preparar e apresentar os documentos para a licitação. O Estado fará uma concessão. O sistema de bilhetagem custa caro — disse Delmo Pinho.

De acordo com o artigo 18 da Lei nº 8479/2019, já vigente, cabe ao governo estadual assumir a câmara de compensação (gestora do RioCard), destinando as sobras do cartão a um fundo estadual de transportes e não mais à Fetranspor.

— A Defensoria Pública compreende que o TAC e a decisão judicial devem ser cumpridos. O prazo para finalizar a licitação não foi cumprido. Apesar da participação do BNDES na modelagem da licitação, é importante uma solução definitiva e cabal para que a Fetranspor não continue à frente do sistema de bilhetagem eletrônica (pelo RioCard), como única forma de se acabar com um sistema inadequado e muito sensível na História do nosso estado — argumenta o defensor Eduardo Chow.

Ao citar o momento sensível, Chow se refere ao envolvimento da Fetranspor com a Lava Jato, entre outros fatores em decorrência das sobras do cartão. O pagamento de propina a autoridades, ligado aos créditos do RioCard, foi citado nas delações do ex-presidente do TCE Jonas Lopes de Carvalho, do ex-presidente executivo da Fetranspor Lélis Teixeira e pelo ex-vice-presidente do Conselho de Administração da entidade Marcelo Traça. Esses depoimentos serviram de base para as operações que desbarataram a “caixinha da Fetranspor”, como era conhecido o esquema de corrupção destinado a atender os interesses dos empresários do setor.

Delmo Pinho disse que, no dia 5 de maio, houve uma reunião com os órgãos de controle, na qual foi cobrado um cronograma menor. Ele agora pediu à Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa a oportunidade de explicar o processo.

Procurada, a Fetranspor ainda não se manifestou.

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