Estado do Rio deve receber mais de R$ 25 bilhões até 2030 no setor de Petróleo e Gás, segundo CPI

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RIO — Deputados aprovaram na tarde desta terça-feira, em sessão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o relatório final da CPI que investigou durante nove meses a queda nas receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no estado.

O relatório traz uma previsão de arrecadação de mais de R$ 25 bilhões até 2030 provenientes de receitas de royalties e participações especiais de petróleo, que são compensações da exploração de óleo e gás feitas pelas empresas que exploram o setor.

— O estado do Rio está prestes a entrar em um ciclo virtuoso de arrecadação — afirmou o deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania), que presidiu a sessão.

Com 261 páginas, o relatório fez recomendações a 14 instituições, entre elas a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). O texto sugere mudanças na legislação e uma força tarefa entre a Sefaz, a Procuradoria- Geral do Estado e a ANP para recuperar o que o Rio não arrecadou.

O documento será enviado à Receita Federal, ao Ministério Público, ao TCE, e às prefeituras e estados que fazem divisa com o Rio.

— Foi aberta uma verdadeira caixa preta. Constatamos que o Rio deixou de receber bilhões por falta de transparência das empresas que justificavam os descontos de forma agregada, tornando impossível verificar individualmente as deduções. As falhas no sistema de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo nos abatimentos feitos pelas concessionárias de Petróleo e gás ficaram evidentes. É preciso uma legislação clara e eficiente para o tema. Percebemos o descontrole nos afretamentos contratados no exterior, nas depreciações e nas provisões para abandono de campos de petróleo — disse Luiz Paulo.

A ampliação da fiscalização é alvo de discussão desde 2012, quando o Congresso mudou a forma como é feita a partilha e a distribuição dos royalties. No estado, o cenário começou a mudar com a instalação da CPI que fez cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 14/02/2020, que determinava que a fiscalização dos repasses deveria ser feita também pela Secretaria de Fazenda, não somente pela ANP, que dispunha de apenas quatro técnicos para percorrer todos os poços de Petróleo.

Em 14 de junho de 2021, a CPI promoveu a assinatura do Termo de Acordo entre a ANP e a Sefaz para a fiscalização dos abatimentos indevidos que as concessionárias de petróleo e gás efetuavam antes de pagar as participações especiais, contemplando receitas do passado quanto do futuro.Uma das recomendações da CPI é para que os municípios produtores e a própria Sefaz ampliem os quadros de auditores-fiscais, por meio de concurso público, a fim de melhorar o controle e auditoria de todos os abatimentos que são realizados para o cálculo das Participações Especiais. Deste total, 40% pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, 50% são da União e 10% dos municípios produtores.O Rio detém 80% da produção nacional.

Outra recomendação é para que tanto o Ministério Público Federal quanto o Ministério Público Estadual e principalmente a Receita Federal apurem a hipótese de elisão fiscal ou até mesmo a apropriação indébita.Instituída pelo projeto de resolução 372/2021, a CPI teve início em fevereiro de 2021 e foi motivada pela queda na arrecadação de royalties e participações especiais de R $800 milhões nos meses de janeiro e fevereiro de 2021 em comparação aos mesmos meses de 2020.

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