Estado do Rio fecha acordo com União para continuar no regime de recuperação fiscal

O governo do estado fechou, na manhã desta terca-feira, o acordo com a União para que o Rio continue no Regime de Recuperação Fiscal. A proposta será apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU) ao ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli para homologação. O estado havia entrado na Justiça para manter-se no regime, com base nas novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional em 2021. As bases do acordo ainda não foram divulgadas entre as partes

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Sem esse acordo, o estado teria que pagar já este ano cerca de R$ 24 bilhões à União referentes a dívidas que deixaram de ser quitadas desde 2017, quando uma grave crise financeira levou o Rio a entrar no RRF e assim suspender débitos com o governo federal.

— O Rio não tem caixa para quitar o que deve porque não conseguiu se reestruturar financeiramente nesses cinco anos. Ter que arcar com isso agora significaria voltar a um cenário daquela época, quando o estado atrasou salários de servidores, não oferecia serviços de qualidade nas áreas de Saúde e Educação e deixou de comprar insumos até para a Segurança — disse o economista do Insper André Luiz Marques.

Em 2021, o Congresso Nacional aprovou novas regras para a adesão ao RRF. Na versão atual, não há mais suspensão do valor integral das parcelas da dívida. Agora, as cotas pagas à União devem aumentar progressivamente até chegar a 100% do que é devido num período de dez anos. No acordo de 2017, válido por três anos, o estado suspendeu o pagamento de R$ 70 bilhões.

Triênios e teto de gastos

Basicamente, dois pontos nevrálgicos estavam na mesa de negociação ontem. Na idas e vindas do plano para entrar no novo regime, o governo do estado insistiu em manter o pagamento de triênios aos servidores, suspendendo o benefício apenas para os funcionários que ingressaram a partir de 2021. O fim da gratificação — um aumento salarial previsto a cada três anos — foi recomendado por órgãos federais que analisam o pedido do Rio.

Outro item em discussão era o critério do que deveria ser incluído no teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação. O estado defende, no novo acordo, que investimentos fiquem fora desse cálculo. Outros pontos já haviam sido equacionados. O governo do Rio excluiu do plano, por exemplo, a previsão de reajustes anuais de salários para o funcionalismo, que passou a ser opcional.

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