Estado do Rio fecha acordo fiscal com União, mas terá que limitar gastos com investimentos

Depois de mais de um ano de negociações, os governos federal e estadual finalmente chegaram ontem a um acordo judicial para que o Rio seja mantido no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Isso permitirá alongar o prazo e escalonar o pagamento da dívida com a União, que já soma R$ 148,1 bilhões. Homologado pela Supremo Tribunal Federal (STF), o ajuste terá duração até 2030 e deve ser assinado até o próximo dia 30.

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— Agora é só tramitação. Foi uma negociação dura. No começo eram mais de cem pontos de divergência. No fim, restavam dois. Se ganhou no diálogo. Nós recuamos em uns pontos. Eles em outros. O Rio, que hoje está estável, agora tem estabilidade fiscal para voltar a crescer — disse o governador Cláudio Castro.

No acordo, o estado conseguiu manter o que foi aprovado pela Assembleia Legislativa em relação ao triênio: só perderão o adicional os novos servidores contratados. O governo se compromete, porém, a instituir regras e mecanismos que limitem o crescimento anual das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, respeitando o teto de gastos. O texto faz referências a despesas primárias, que, pela legislação, incluem novos investimentos. Em caso de desrespeito, o governo federal poderá acionar o STF para exigir seu integral cumprimento.

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O governo deverá retomar, gradativamente, o pagamento de sua dívida dois meses após a assinatura do novo RRF. Num primeiro momento, pagará mensalmente R$ 300 milhões à União. Desse total, R$ 200 milhões são referentes a juros e R$ 100 milhões, à amortização. A informação foi passada pela subsecretária do Tesouro estadual, da Secretaria estadual de Fazenda, Stephanie da Silva, à Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa (Alerj), em audiência pública realizada ontem.

Elogio de Toffoli

A negociação teve a participação do ministro Dias Toffoli, do STF. A intervenção da Corte se tornou necessária porque o estado foi à Justiça, diante da ameaça de ser excluído do regime e obrigado a quitar imediatamente boa parte da dívida (atualmente, R$ 42,8 bilhões), que deixou de ser honrada desde 2017 quando o Rio enfrentava uma grave crise financeira e aderiu ao RRF. Em janeiro, dois órgãos técnicos do Ministério da Economia — a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) — emitiram pareceres contrários à renegociação, acusando o estado de não ter cumprido metas e vedações estipuladas pelo regime.

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Em sua decisão, Toffoli elogiou o fato das duas esferas terem chegado a um acordo. “É de ressaltar o esforço da União e do Estado do Rio no sentido de entender as pretensões de ambas as partes e alcançar, mediante concessões mútuas, a solução conciliatória”, escreveu.

Assim que o STF se manifestou a favor do acordo, Castro se manifestou em redes sociais. Ele disse que a medida vai garantir estabilidade para investir em áreas essenciais como Saúde e Educação e manter os salários do funcionalismo em dia. O governador se encontrou ontem à noite com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

— O acordo foi muito positivo para o Rio. Vim agradecer ao ministro. A gente vem aqui brigar, negociar, debater, mas a gente também vem agradecer. Esse acordo era o que o Rio precisava para ingressar no regime — disse o governador, após a reunião.

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A notícia também foi comemorada pelo procurador assistente do Estado, Fabrício Dantas, durante audiência ontem na CPI da Dívida Pública na Alerj:

— Quero dividir uma boa notícia. O Rio recebeu o aceite para o novo regime.

Dívida que cresce

O presidente da CPI, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), comentou o acordo com cautela:

— Vou dizer aleluia bem baixinho. O fato é que em nove anos essa dívida será impagável.

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Entre especialistas, há outras ponderações. Embora entenda que a adesão do Rio ao novo regime é uma medida importante, o economista Raul Velloso sente falta de outros pontos nesse acordo:

— O assunto é mais complexo e menos imediatista do que se supõe. O enfoque correto seria jogar todas as tintas sobre o gasto previdenciário que explodiu. Outra questão ignorada é a das receitas com royalties, de grande instabilidade. Hoje, essas receitas vão para a Previdência, indo uma parcela muito curta para o Fundo Soberano. Essas receitas voláteis deveriam ir para o fundo, em tempo de vacas gordas, sendo dada uma freada nos investimentos.

Professor da Fundação Getúlio Vargas, o economista Istvan Kasznar faz um alerta:

— É preciso haver recuperação econômica, financeira, tributária e de produtividade. Um tema importante é a revisão dos impostos para atrair mais investimentos.

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O deputado federal Pedro Paulo Carvalho (PSD), que acompanha o RRF, ressaltou que o plano do Rio não está baseado em regras fixadas pela Lei Complementar 178/2021, que instituiu o novo RRF, diferentemente do que ocorre com o Rio Grande do Sul:

— Ele (o plano do Rio) está ancorado mais em receitas extraordinárias e imponderáveis e não reduziu despesas. Também não levou em consideração a perda de R$ 8 bilhões por ano com a redução do ICMS dos combustíveis.

Com o acordo, o estado terá 30 dias para desistir de algumas ações judiciais que tratem da questão, e 60 dias para abrir mão de outras. Ainda segundo o texto do acordo firmado, “a União e o Estado do Rio entendem que a solução consensual é a que melhor resolverá o litígio e proporcionará a pacificação social”.

Saiba mais detalhes sobre o ajuste

Teto de gastos

O Plano de Recuperação Fiscal permite ao estado fazer investimentos, mas será preciso respeitar o teto de gastos, que limita as chamadas despesas primárias ao crescimento da inflação.

Triênios

Com o acordo, os servidores admitidos até o ano passado continuarão a receber reajustes automáticos a cada três anos (triênios). O dispositivo não é aplicado a quem for contratado a partir de 2021.

Dívida

Em troca de ajustes nas contas até 2030, o estado vai estender o prazo para a quitação da dívida com a União, com parcelas menores. Atualmente, o montante devido chega a R$ 148,1 bilhões. Sem acordo, o estado teria que quitar imediatamente R$ 42,8 bilhões.

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