Estado do Rio lança programa de parcelamento de dívidas tributárias

Patricia Valle
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O Estado do Rio de Janeiro lançou um programa para os contribuintes parcelarem seus débitos tributários referentes ao ICMS: o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP- ICMS). O objeto é ajudar os empresários a ficarem em dia com o fisco após um ano difícil e ajudar o Estado a ter uma recuperação mais rápida das receitas tributárias perdidas por causa da recessão econômica provocada pela pandemia.

Nesta quarta-feira, o programa, que foi instituído pela Lei Complementar 189/20 e foi regulamentado pelo Decreto 47.488/21, foi publicado no Diário Oficial. Os descontos de juros e multas vão variar de 30% a 90% do valor devido, de acordo com o prazo de parcelamento escolhido – à vista ou em até 60 parcelas mensais. Quanto maior o número de prestações, menor o desconto. Poderão ser incluídos no programa os débitos tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, em qualquer fase, desde os créditos não constituídos até aqueles já inscritos em Dívida Ativa.

Também poderão entrar no PEP-ICMS saldos remanescentes de débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS. O ingresso no programa poderá ser feito até 29 de abril deste ano. O valor mínimo das parcelas será equivalente a 450 Ufirs (R$ 1.667,38 em valores atuais).

O Secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês ressalta que o programa será de fundamental importância para a regularização das empresas e a recuperação da arrecadação estadual. “O programa foi desenhado de forma a possibilitar que as empresas, combalidas pela crise da Covid-19, voltem para a base de arrecadação do estado, ampliando, assim, as possibilidades de arrecadação”, afirma Mercês.

Para aderir ao PEP-ICMS, a pessoa física ou jurídica deverá indicar os débitos que deseja incluir e como irá fazer o pagamento. Assim, será realizada a consolidação e deferimento do pedido. Com a inclusão do débito no parcelamento, o contribuinte abre mão de eventuais processos administrativos ou judiciais, bem como de parcelamentos anteriores relativos às dívidas que forem renegociadas.

O benefício apenas será deferido e se concretizará com o pagamento da primeira ou única parcela, e será suspenso se houver atraso superior a duas parcelas, consecutivas ou não. Ou ainda, caso alguma prestação fique sem a quitação por um período superior a 90 dias.

O PEP-ICMS obedece aos limites do Convênio 87/2020, aprovado em setembro do ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por todos os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal. Após a autorização do Confaz, o governo do estado enviou à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o Projeto de Lei Complementar 28/20, aprovado pelo parlamento, para internalizar o convênio e estabelecer os detalhes do programa.