Estado do Rio vai aderir a novo regime de recuperação fiscal regulamentado por Bolsonaro

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O governo do Estado do Rio de Janeiro pretende apresentar ao Governo Federal a proposta de um novo plano de recuperação fiscal. A base será um decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), publicado numa edição extra do Diário Oficial da União de terça-feira, que estabelece novas regras para estados ajustarem suas contas. A informação foi antecipada em entrevista do secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, nesta quarta-feira, dia 21, ao "Bom Dia Rio", da TV Globo.

Hoje, o Rio se mantém no regime de recuperação fiscal graças a liminares do Supremo Tribunal Federal e com uma decisão do Tribunal de Contas da União. A concessão da liminar, no entanto, não suspendeu o pagamento de juros do principal, fazendo com que o estado tivesse um desembolso de R$ 1 bilhão.

— A lei diz o seguinte: o estado pede a adesão, o que devemos fazer imediatamente, e aí tem 12 meses para implantar as reformas necessárias e também construir um novo plano projetando as finanças do estado para os próximos dez anos — disse o secretário de Fazenda em entrevista à TV Globo.

Mercês adiantou na entrevista que entre as medidas previstas estão reformas na previdência e administrativa e a concessão de empresas estatais, como a Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae), marcado inicialmente para a próxima sexta-feira, dia 23, mas ainda há uma liminar que impede a conclusão do processo.

Sem entrar em detalhes o secretário disse à TV Globo que as medidas podem ser impopulares:

— São medidas difíceis de serem tomadas e têm que ser muito discutidas pela sociedade. Isso envolve o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e, eu diria, a sociedade como um todo.

Na entrevista, Guilherme Mercês afirmou ainda que a falta de adesão do Rio de Janeiro pode inviabilizar investimentos em áreas importantes para a população, pois significaria um aumento no pagamento de juros da dívida ao governo federal.

— No regime atual, o Rio teria que pagar R$ 60 bilhões até 2023. Só em 2021 seriam R$ 5 bilhões. Estes recursos, dentro de um orçamento de cerca de R$ 60 bilhões, que é o que fica líquido para o Estado do Rio de Janeiro, inviabilizaria a prestação de boas políticas públicas pois metade do nosso orçamento seria destinado ao pagamento de juros de amortização da dívida — disse o secretário.