Estados defendem que Senado rejeite mudança no ICMS dos combustíveis

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Os estados querem que o Senado rejeite o projeto de lei que promove alterações no cálculo do ICMS sobre os combustíveis, aprovado na quarta-feira na Câmara dos Deputados.

A posição é do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que ainda vai iniciar conversas com os senadores e o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para barrar a proposta liderada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O texto aprovado determina que as alíquotas do ICMS serão fixas, renovadas a cada 12 meses. A arrecadação não poderá exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final, considerando o período de dois anos anteriores.

Essa alteração promoveria uma perda de arrecadação de R$ 24 bilhões para estados e municípios, que recebem 25% da receita do tributo estadual.

— O principal é que não seja aprovado o projeto (no Senado). Hoje vamos fazer uma reunião sobre uma fórmula coordenada de ações e diálogo com o presidente do Senado, para conversar sobre isso – explica o diretor institucional do Comsefaz, André Horta.

O Comsefaz também alega que o texto é inconstitucional, por ferir a autonomia dos estados e extrapolar o papel do Congresso em matéria de definição tributária. De acordo com Horta, caso o texto avance no Senado, já há discussão para que os entes acionem a Justiça para derrubar a lei.

Questionado sobre a possibilidade de o Comsefaz concordar com a proposta, caso haja algum tipo de compensação para a perda de arrecadação, Horta foi taxativo ao afirmar que nunca houve conversa nesse sentido.

Veja:

Ele também falou sobre o argumento de que a arrecadação dos estados aumentou, por isso seria viável cortar o tributo sobre combustíveis. Para o diretor, a questão inflacionária pressiona todos os preços, e a comparação feita com a arrecadação de 2020 é equivocada, porque parte de uma base de consumo deprimida por causa da pandemia.

— Os estados querem perder arrecadação com o ICMS do combustível, com o preço baixando. Por que? Isso facilita o processo produtivo, faz a economia andar e dá o recuo da inflação. Isso faz com que a população compre os demais produtos. Então, isso não muda em nada a arrecadação do ICMS que vai ficar instigada por outros caminhos — avalia.

Para o Comsefaz, esse projeto não vai resultar em redução no preço dos combustíveis ao consumidor final. A mudança na cobrança do tributo pode impactar o custo do combustível, mas não seria percebida pela população porque a política de preços da Petrobras, que mantém paridade com o mercado internacional, não será modificada.

Horta defende que o Congresso analise a proposta de emenda à Constituição (PEC) 110, que está no Senado e promove uma modificação dos impostos sobre consumo, criando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual:

— Na PEC 110, os estados acatam mudanças muito mais profundas do que essa (ICMS dos combustíveis), como o crédito financeiro. Só que ali existe uma calibragem de alíquota — defende.

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