Estados podem perder ‘selo’ de crédito por ações no STF, alerta Tesouro

O Tesouro Nacional alertou aos estados que conseguiram suspender o pagamento de suas dívidas com a União por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que eles podem perder o “selo” de bom pagador junto ao governo federal.

Esse “selo” é importante porque garante que os estados obtenham empréstimos com garantias da União — que têm juros mais baixos — além de acesso a organismos internacionais de financiamento.

O alerta do Tesouro foi feito em ofícios foram dirigidos aos estados de Alagoas, Piauí e Maranhão.

Essas unidades da federação conseguiram suspender o pagamento de suas dívidas com a União no STF como forma de compensação pela redução do ICMS, principal tributo estadual, sobre combustíveis, energia, transporte coletivo e telecomunicações. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional, no esforço de melhorar a popularidade de Jair Bolsonaro, que tenta a reeleição.

Os três estados têm nota “B” (de uma classificação de “A a “D”). Estados com notas “A” e “B” são considerados bons pagadores. Essa nota leva em consideração fatores como endividamento, poupança e liquidez.

O movimento do Tesouro também está sendo usado pelo governo para evitar um efeito cascata e que outros estados entrem com pedidos semelhantes no STF. Até agora, a Bahia também pediu a suspensão da dívida, mas ainda não houve decisão.

O estado de São Paulo também foi beneficiado com decisão do STF, mas nesse caso o próprio STF proibiu a União de “constranger o Estado de São Paulo em trâmites de operações de Crédito e Convênios e na sua classificação de rating (risco de crédito) em âmbito federal” como consequência da suspensão do pagamento da dívida.

Nos ofícios, o Tesouro solicita que os estados remeta maiores informações sobre a sua situação fiscal, já que foi relatada suposta dificuldade financeira nas ações ao STF. O ofício salienta que a nota de crédito (chamada de Capacidade de Pagamento, ou Capag) do estado poderá ser reclassificada em decorrência da declaração de dificuldades financeiras relatadas na ação.

Em nota, o Tesouro afirmou que os procedimentos aplicados estão previstos numa portaria do órgão. "Esses dispositivos tratam da possibilidade de revisão do resultado da análise de capacidade de pagamento em caso de deterioração fiscal significativa após a elaboração da referida análise", afirma o Tesouro, acrescentando: "Isso posto, os ofícios foram emitidos com o propósito de colher informações atualizadas junto aos estados acerca da sua real situação financeira. Por enquanto não há alteração das classificações concedidas".

Exatamente nos termos das decisões, o impacto calculado pelo Tesouro é de R$ 11,1 bilhões, de acordo com dados encaminhados ao GLOBO pelo órgão.

Os estados conseguiram no Supremo a suspensão do pagamento de suas dívidas junto à União, como forma de compensar a queda de arrecadação com o tributo. Nesse ponto, o impacto é de R$ 8 bilhões.

As decisões também permitiram que as unidades da federação não paguem parcelas de dívidas com bancos e outras instituições. Nesses casos, a União arca com a dívida do estado (de maneira que o país não dê um calote). Esse ponto tem um impacto de R$ 3,07 bilhões, de acordo com o Tesouro.

O governo federal prepara recursos ao Supremo para essas decisões. As ações decorrem da lei que determinou um limite de 17% ou 18% (a depender do estado) para o ICMS cobrado sobre energia elétrica, combustíveis, transporte e comunicações. Em alguns produtos, as alíquotas chegavam a 34%. Essa lei foi feita como uma tentativa do governo federal de reduzir o preço dos produtos.

Diversos estados foram ao STF contra a lei especificamente, mas não houve uma decisão nesse processo, a favor ou contra a legislação, até agora. A perda dos estados estimada em 12 meses com a lei é de R$ 73 bilhões, segundo dados do próprio governo federal.

Em nota enviada na semana passada, o Ministério da Economia afirmou que, de acordo com a lei aprovada pelo Congresso, não há que se falar em antecipação de valores que ainda não foram apurados e não há condições de saber se um determinado estado fará jus a alguma compensação, pois, para que isso ocorra, é necessário haver redução na arrecadação do ICMS em 2022 superior a 5% em relação à arrecadação do mesmo tributo em 2021.

Somente em 2023, diz a pasta, se saberá se houve redução na arrecadação em 2022 e, caso haja, qual foi o percentual dessa redução.

O primeiro contemplado foi o Maranhão, que conseguiu uma liminar do ministro Alexandre de Moraes. Ele destacou que a aprovação das leis federais que diminuíram a arrecadação de ICMS ocorreu “de forma unilateral, sem consulta aos estados”.

A outra ação beneficiou Alagoas e teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso. Diferentemente de Moraes, Barroso não está despachando no recesso de julho. Assim, quem analisou o caso foi o presidente do STF, que está trabalhando no período e analisando questões urgentes.

Ao conceder a liminar, ele disse que a “supressão indevida e não planejada de recursos” pode comprometer a prestação de serviços públicos.

Depois, foram mais duas liminares dadas por Moraes. Ao beneficiar São Paulo, ele escreveu que a restrição à tributação estadual ocasionada pelo teto do ICMS "acarreta um profundo desequilíbrio na conta dos entes da federação, tornado excessivamente oneroso, ao menos nesse estágio, o cumprimento das obrigações contraídas pelo Estado nos contratos de financiamento que compõem a dívida pública".

Na decisão que atendeu o Piauí, Moraes repetiu os argumentos e afirmou que é justificável o pedido dos estados "até que viabilize um mecanismo tendente ao restabelecimento do equilíbrio da base contratual".

A compensação via dívida pode não beneficiar todos os estados. Em alguns casos, o estoque é pequeno. Outros estados já não estão pagando seus débitos com o governo federal, por conta de decisões do próprio Supremo e do regime de recuperação fiscal.

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