Estados veem perdas de até R$ 83,5 bilhões com teto do ICMS e querem adiar regra para 2024

Os estados afirmam que a limitação do ICMS a 17% para combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público podem gerar perdas de até R$ 83,5 bilhões. Esta perda ocorreria, segundo estimativas do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), no chamado " pior cenário", caso ocorra alta de 30% dos combustíveis até o final do ano. Nos parâmetros atuais, as perdas são estimadas em R$ 64,2 bilhões.

Nesta conta, está a parcela que vai aos municípios: perdas de R$ 16,05 bilhões às prefeituras no cenário atual e de R$ 20,875 bilhões caso os combustíveis continuem subindo de preço. A expectativa de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara e maior incentivador do projeto, que conta com o apoio do governo neste ano eleitoral, é colocá-lo para a análise dos deputados nesta quarta-feira.

Além de tentar barrar o projeto e criar um gatilho — negociado com o governo federal, para compensar, até o fim do ano, perdas de arrecadação do estado toda vez que a redução for igual ou superior a 5% — os estados contam com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro do ano passado para tentar adiar os efeitos deste projeto, se aprovado, para no mínimo 2024.

Confira ainda: Uber passa a aceitar Pix para pagamento de corridas

O plano dos governadores agora é pedir que a Corte mantenha o mesmo o entendimento em relação aos combustíveis, disse um técnico a par das discussões. O assunto foi discutido no Fórum de Governadores na segunda-feira.

Segundo esse interlocutor, os governadores consideram a batalha perdida na Câmara dos Deputados e avaliam que o gatilho para evitar perdas na arrecadação com mudança no ICMS não resolverá o problema. O projeto pode ser votado nesta quarta-feira pelo plenário da Casa.

Diante disso, a alternativa é ampliar o diálogo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e fazer um corpo a corpo com os senadores. A aposta é que por ter sido governadores, senadores são mais sensíveis ao pleito dos estados. O argumento é que o Senado é a Casa da Federação.

Em nota, o Fórum Nacional de Governadores publicou nesta quarta-feira uma ata da reunião extraordinária do dia 23, que ocorreu de forma virtual para debater o projeto do teto do ICMS. O dcumento aponta que os governadores vão promver a "abertura de diálogo com o Legislativo Federal, sobretudo com a Presidência do Senado , tendo como propósito tratar dos efeitos deletérios da eventual aprovação do PLP 18/2022, do interesse dos entes subnacionais na aprovação do PL 1472/2021 (fundo de estabilização dos preços dos combustíveis) e de uma Reforma Tributária ampla".

Os governadores também reconhecem a opção jurídica. "A partir de estudos e apoio do Colégio dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - Conpeg, judicialização da LC 192/2022 e, caso aprovado, do PLP 18/2022, para a qual se buscaria respaldo na jurisprudência do STF, que modulou para 2024 os efeitos de decisão em matéria semelhante. E Elaboração pelo Comsefaz de alternativa que possa atender aos interesses dos Entes Federados, objetivando retirar de pauta a discussão em torno do PLP 18/2022, em tramitação na Câmara Federal", conclui a ata da reunião dos governadores.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos