Europa abre investigação contra reforma do Judiciário na Polônia

ANA ESTELA DE SOUSA PINTO

BRUXELAS, BÉLGICA (FOLHAPRESS) - A União Europeia abriu nesta quarta (29) uma ação legal contra a Polônia por considerar que a nova lei do Poder Judiciário, aprovada em dezembro e implantada em janeiro, fere o direito da UE.

A ação, chamada processo de infração, é mais um capítulo de pressões da Comissão Europeia (Poder Executivo da UE) sobre atitudes consideradas autoritárias na Polônia, na Hungria e na República Tcheca.

Embora incursões anteriores não tenham inibido medidas nesses três países, a vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela área de Justiça, Vera Jourova, disse que fará "vigilância proativa" para evitar que governos usem medidas de combate à pandemia para implantar regimes autocráticos.

"O vírus não deve matar a democracia", afirmou ela nesta quarta (29), em entrevista após anunciar o processo de infração. "Regimes de emergência não querem dizer que a Constituição e o Parlamento possam ser algemados e os jornalistas, silenciados", afirmou a comissária, dizendo que seguiria de perto a situação na Hungria, onde o primeiro-ministro, Viktor Orbán, obteve o direito de legislar por decreto por prazo indeterminado.

"Não há base legal até agora - e ressalto o até agora - para questionar a lei de emergência húngara", disse Jourova. Segundo ela, a UE está atenta a violações de direitos civis no país.

Hungria, Polônia e República Tcheca já são alvo de outras investigações na União Europeia por desrespeito a direitos humanos (na crise da imigração, em 2015) e direitos civis.

No caso da Polônia, a preocupação com a perda de independência do Judiciário vem crescendo desde 2015, quando chegou ao poder o partido nacionalista-conservador Lei e Justiça (PiS).

O governo implantou um programa de reformas batizadas de "Lei da Focinheira", que abrem a possibilidade de demitir juízes que questionarem a reforma ou outros atos do PiS.

A lei também aumenta o controle do governo sobre a escolha do próximo presidente da Suprema Corte da Polônia. Termina nesta semana o mandato da titular, Malgorzata Gersdorf, considerada uma das principais forças de resistência contra o avanço do governo sobre o Judiciário.

No começo deste mês, o governo polonês sofreu uma derrota no Tribunal de Justiça da UE. A corte considerou que a câmara disciplinar, criada em 2017 fere a independência do Judiciário, e ordenou sua suspensão.

Nesta nova ação, a Comissão afirma que a lei polonesa de 2019 viola o direito da UE ao aumentar o número de casos em que juízes podem ser punidos por suas decisões e ao impedir recursos ao Tribunal da UE.

Também condenou a exigência de que os juízes divulguem informações específicas sobre suas atividades não profissionais. "Isso é incompatível com o direito à vida privada e à proteção de dados pessoais", afirmou Jourova.

O governo polonês tem dois meses para se defender. A ação segue várias etapas e, ao final, se for condenado e não cumprir a decisão, o país fica sujeito a sanções financeiras.

A comissária se disse preocupada também com a decisão da Polônia de levar adiante eleições presidenciais previstas para 10 de maio, em meio à pandemia.

Segundo Jourova, há dúvidas sobre a eficácia da campanha eleitoral e a capacidade das pessoas de votar.

O governo propôs uma eleição feita totalmente pelo correio, mas a oposição diz que, por ser inédita, a iniciativa corre muitos riscos de fracassar.

Na semana passada, a coalizão que sustenta o presidente Andrzej Duda (líder das intenções de votos, segundo as pesquisas) chegou a propôr uma extensão de seu mandato por dois anos, como alternativa à realização da eleição postal.

Mais de 600 juízes poloneses enviaram uma carta à Organização para Segurança e Cooperação na Europa, que monitora processos eleitorais, dizendo-se "preocupados com a ameaça aos direitos básicos de sufrágio universal e secreto".

Os juízes argumentam que será impossível garantir que todas as cédulas cheguem aos eleitores.

A pedido do Senado, controlado pela oposição, a Suprema Corte da Polônia também se manifestou contra a eleição por correio.

Mateusz Morawiecki, primeiro-ministro da Polônia, defendeu nesta quarta a eleição como "parte crucial da democracia polonesa", mas admitiu que ela seja adiada por uma semana ou duas.

Pesquisas eleitorais divulgadas nesta semana dão a Duda mais de 50% das intenções de votos, o que seria suficiente vencer no primeiro turno. Mas mais da metade dos eleitores preferiam que eleição fosse adiada, segundo os levantamentos.

A candidata Malgorzata Kidawa-Blonska, do partido liberal conservador Plataforma Cívica, está bem atrás na intenção de votos para o primeiro turno, com menos de 20% dos votos, mas equilibraria o jogo na eventualidade de um segundo turno, segundo as pesquisas.