Ex-ministro do STF diz que Lei de Segurança Nacional tem 'extrapolação' e deveria ser revista pelo Congresso

Bernardo Mello
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RIO - Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o jurista Carlos Velloso afirmou ao GLOBO que enxerga uma "extrapolação" ou “excesso na invocação” da Lei de Segurança Nacional (LSN) no avanço de inquéritos abertos pela Polícia Federal no ano passado, o segundo da presidência de Jair Bolsonaro. Em 2020, segundo a PF, 51 investigações foram iniciadas por suposta infração à LSN. O número representa mais do que a soma dos dois anos anteriores (45).

Embora seja oriunda da ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional foi de alguma forma adequada ao regime democrático?

A LSN já devia ter sido revisada pelo Congresso Nacional. Há, nessa lei, dispositivos incompatíveis com a Constituição de 1988, que não foram recebidos pela Constituição.