Ex-presidente da Caixa e anestesista que estuprou paciente podem ser processados por improbidade administrativa? Entenda

Mesmo acusados de assédio sexual e de estupro, o ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães, e o anestesista Giovanni Quintella, respectivamente, dificilmente podem ser processados por improbidade administrativa. Juristas explicam que a nova Lei de Improbidade Administrativa, promulgada em outubro do ano passado, retirou hipóteses que tratam de assédio sexual como ato de improbidade. Um entendimento diferente só seria possível, portanto, se o STF aplicar interpretação ampla ao texto.

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Devido à gravidade das acusações, Guimarães e Quintella continuam sendo passíveis de condenações na esfera criminal, o que pode resultar em severas punições. Mas, sem condenação por improbidade administrativa, é possível que não exista, por exemplo, sanções diretas como impedimento de ocupar cargo público ou suspensão de direitos políticos. A não ser que a condenação criminal implique nessas penas. Além disso, o Cremerj, mesmo sem condenação, pode cassar o registro profissional de Quintella.

A nova lei especificou quais atos podem ser enquadrados como improbidade administrativa, o que, segundo seus defensores, trouxe maior clareza e segurança jurídica ao assunto. Por outro lado, violações como de violência sexual não estão mais no rol das violações. Esse enquadramento era dado a partir do inciso 1 do artigo 11, que foi suprimido, e considerava como figura típica ímproba "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência".

- O que mais me deixa chocada é que esse sujeito (anestesista acusado de estupro) pode não perder o cargo. A lei não está protegendo de forma suficiente a administração - afirma a promotora de São Paulo Beatriz Lopes Oliveira, crítica da mudança legislativa. - Claro que a lei, que é de 1992, precisava ser reformada, mas no final a modificação acabou suprimindo algumas hipóteses de atos ilícitos que eram super relevantes quando pensamos em moralidade.

A matéria colocou em lados opostos, em grande parte, advogados, que entendem que o Código Penal já dá conta das punições para esse tipo de caso, e promotores e procuradores de justiça, que enxergam retrocesso na proteção a vítimas de assédio.

- Nosso ordenamento jurídico prevê instâncias diferentes na responsabilização. Muitas vezes há situações em que de repente não há condenação no âmbito criminal por falta de provas, mas que seria suficiente para condenação civil, dando um exemplo, ou que o processo criminal é anulado. A corrupção passiva continua sendo punida no âmbito criminal e cível, por que para o estupro basta só o criminal? Então o argumento de que já tem o criminal e isso seria suficiente não é válido, se não nem precisaria da Lei de Improbidade, e só o Código Penal resolveria tudo - explicou Lopes.

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Já o advogado criminalista e doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP), Conrado Gontijo, defende a reformulação da lei, por trazer as condutas proibidas agora de forma "mais bem definidas e delimitadas".

- De fato, algumas condutas acabaram excluídas do rol de condutas que caracterizam a improbidade. De toda forma, no caso do médico que estuprou a paciente durante o parto, ele deverá ser processado, condenado e ficar longo tempo preso pelo estupro, poderá perder sua licença para exercer a medicina, está sujeito à ação de indenização por danos morais etc. Ainda que sua conduta não esteja abrangida pela Lei de Improbidade, é punida com rigor por outras áreas do direito - afirmou Gontijo.

Em meio à tanta polêmica, a nova lei ainda pode ser revista, já que ao menos três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) tramitam no STF, e contestam as modificações. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes marcou para o dia 3 de agosto o julgamento de um recurso que pode trazer retroatividade geral à aplicação dos novos dispositivos e, assim, beneficiar antigos condenados.

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Nesse contexto, o advogado Emerson Moura, professor de direito administrativo e constitucional da Unirio, diz que o assunto ainda não está plenamente pacificado. Sendo assim, ele acredita que ainda é possível instaurar inquéritos de improbidade administrativa para os casos de violência sexual.

- Para mim, essas condutas ainda configuram improbidade, por violarem princípio constitucional de legalidade e lealdade. Em muitos casos, o STF já deu interpretação mais ampla a leis, como no caso da delação premiada. Tendo a achar que vão dar interpretação sistematizada, ou seja, olhando para a Constituição, e dizendo que a proteção da probidade administrativa permite que não se interprete o artigo 11 de forma restritiva, só olhando as condutas listadas nos incisos.

Mesmo não sendo servidores concursados, Moura explica que Guimarães e Quintella poderiam ser enquadrados na Lei de Improbidade por causa do artigo 2 da legislação, que considera como agente público todo aquele que exerça, ainda que por contratação, função nas entidades do poder público. Ele reforça, porém, que a condenação apenas na esfera criminal pode não trazer sanções diretas para ocupação de cargo público.

- Crimes com penas superiores a quatro anos têm perda de cargo, mas não há impedimento para que, após a sentença, a pessoa volte a ocupar cargo público. Se não condenar por improbidade administrativa, não vai haver, em tese, impedimento legal para uma nova contratação ao final da sentença.

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