Excludente de ilicitude: Entenda medida que Bolsonaro quer levar de volta à Câmara

A exclusão da ilicitude está prevista no artigo 23 do Código Penal e, no julgamento de crimes, tem como principal objetivo o afastamento da ilegalidade de uma ação. Dentro do que é descrito pelo artigo, a excludente permite que uma pessoa cometa um crime sem receber punição por ele. Isso vale para ações feitas em legítima defesa ou estado de necessidade, por exemplo.