Exclusivo: os desmandos do Brasil na Venezuela e as provas dos US$ 30 bi de corrupção sob Maduro

Claudio Tognolli
AFP

A ex-procuradora-geral da Venezuela Luisa Ortega Díaz,  afastada a 5 de agosto por Maduro, participa nesta quarta-feira (23) de evento em Brasília promovido pela Procuradoria Geral da República.

Além de ter sido destituída do cargo, Díaz também perdeu o direito de exercer qualquer cargo público, teve os seus bens congelados e foi impedida de sair da Venezuela.

A procuradora-geral da Venezuela, Luisa Ortega Díaz, afirmou que o governo venezuelano pagou US$ 30 bilhões à Odebrecht por 11 obras incompletas e que o Ministério Público do país não será submisso em relação ao escândalo envolvendo a empreiteira brasileira, que, segundo ela, é o que mais preocupa. Entre as obras citadas pela procuradora-geral estão o metrô de Caracas e a terceira ponte sobre o Orinoco, o principal rio venezuelano.

Este blog publica com exclusividade o trecho da CPI do BNDES que cita os desmandos do banco na Venezuela. Confira:

Essa é, em suma, a importância do incentivo às exportações levadas a cabo pelo banco de fomento. Contudo, existem suspeitas de irregularidades que envolvem a atividade. Diversos órgãos de comunicação apresentam fatos cuja análise é essencial a fim de averiguar a lisura da utilização de dinheiro público para o financiamento de atividades privadas.

Citem-se entre as potenciais irregularidades apontadas quando do início das atividades desta Comissão Parlamentar de Inquérito (1) o favorecimento de poucas empresas, com dispêndio de valores vultosos para a realização de obras no exterior; (2) a oferta de valores para a realização de serviços de engenharia em países cujo elevado risco de crédito poderia implicar o inadimplemento de obrigações; (3) instabilidade política em países favorecidos pelos créditos do Banco, como é o caso da Venezuela, que estatizou diversas companhias estrangeiras; (4) a prática de tráfico internacional de influência, destinado a favorecer determinadas empresas em detrimento de outras e (5) a probabilidade de desvio de recursos públicos subsidiados por meio de superfaturamento de obras. Essas e outras suspeitas de irregularidades serão abordadas nos capítulos seguintes deste relatório.

Todavia, não é o que foi observado pelo TCU no processo3 que analisou a operação de construção do metrô de Caracas, na Venezuela. Conforme excerto extraído do relatório da equipe de auditoria do TCU, foi proposta aplicação de multa aos diretores do BNDES e a outros servidores pela antecipação de recursos em desacordo com o disposto em contrato. Essa analise não é conclusiva e carece de aprofundamento por parte do TCU.

Outro ponto fundamental do discurso da diretoria do banco diz respeito à lucratividade da instituição. Assevera que, levando-se em consideração o benefício gerado pelas operações do banco, concluir-se-á tratar-se de instituição lucrativa, uma vez que paga dividendos e tributos, além de apresentar baixíssima taxa de inadimplência.

  1. Irregularidades no processo dentro do BNDES

Há diversas suspeitas de irregularidades na área internacional sendo auditadas. No que concerne à apresentação da carta-consulta da empresa que deseja obter o financiamento, destaca-se o fato de algumas destas cartas-consulta dedicarem a maior parte de suas páginas a falar sobre a localização do país estrangeiro, seus aspectos geográficos, população, sistema de governo, demografia, etc. O efetivo projeto que será construído naquela localidade, em algumas ocasiões, perde em grau de detalhamento quando comparado ao trabalho de detalhamento geográfico que o antecede, a análise parece simples para processos que ao fim resultam na demanda de recursos na monta de, por exemplo, R$ 300 milhões em financiamento.

Por sua vez, a fundamentação do ato administrativo que autoriza a concessão do empréstimo presume uma aparente inconsistência. Contratos de cerca de R$ 300 milhões são aprovados pela diretoria respectiva em poucos parágrafos, com a utilização de termos genéricos e abstratos sem uma análise específica sobre a obra que será realizada. Pedidos de financiamento para realização de obras distintas em países diferentes são aprovados praticamente com a mesma fundamentação e com a utilização das mesmas expressões, sem qualquer indicativo de que as nações e as obras a serem realizadas são distintas.

Isto ocorre, por exemplo, quando comparamos os processos para a concessão de financiamento nas obras realizadas na Guatemala e na República Dominicana. Embora se tratem de obras e países diversos, a fundamentação para a concessão dos respectivos empréstimos é praticamente a mesma, afirmando que o contrato produzirá fomento porque ajudará o país a exportar divisas (sic) e serviços.

Ressalte-se que em nenhum momento os relatórios indicam quais serão os benefícios sociais para o país do projeto. Não há menção sobre o número de empregos que serão gerados no Brasil, muito menos qual o efeito que essa operação terá no parque industrial brasileiro. Um maior detalhamento poderia ser adotado pelo BNDES para melhorar sua transparência e governança.

Ademais, no caso das operações na Venezuela, há processo em andamento no TCU[1] com proposta de aplicação de multa para o BNDES.

Em que pese seja uma prática corriqueira do banco que as decisões finais acerca de financiamento sejam aprovadas pelo conselho administrativo, o TCU vem entendendo que a diretoria respectiva pode ser responsabilizada por essas decisões. O órgão de controle aponta ainda que falta registro nos arquivos do banco das fundamentações das decisões do conselho e critica o que classifica como “parecer oral” sobre os financiamentos.

Em determinados relatórios e decisões da diretoria constatou-se que alguns erros de digitação implicaram a celebração de contratos com valores de financiamento inferiores aos pretendidos e que supostas falhas na transcrição de documentos culminou em erro na autorização do prazo deferido para o financiamento. Por mais que o corpo técnico do BNDES demonstre alta capacidade, essas falhas comprometem a qualidade do procedimento. Há quem questione se não é o caso de mera chancela de decisões previamente tomadas por instâncias superiores nos governos sucessivos do PT ou favorecimento aos “amigos do rei”, do “Brahma”. Por outro lado, a revisão dessas práticas aprimorará a transparência e lisura da instituição.

Cabe ainda destacar que o TCU questiona outro procedimento adotado pelo BNDES. Segundo o órgão de controle, embora cada operação de financiamento do BNDES receba um número, o banco não forma um processo físico ou eletrônico – autos – relativo àquela operação. Os documentos referentes a um determinado financiamento, portanto, ficam espalhados entre diferentes setores do banco, tornando difícil para qualquer órgão de controle ou mesmo analista da instituição bancária ter uma ideia geral e sistemática do caminho percorrido por aquele pedido de financiamento. Segundo técnicos do TCU, nas primeiras vezes em que foram ao banco solicitar documentos relativos à determinada operação, despendeu-se um longo prazo para que diferentes setores do banco pudessem reunir os inúmeros documentos relativos a uma operação específica.

1) Operações de apoio às exportações de serviços de engenharia para a construção das linhas II do Metrô de Los Teques e V do Metrô de Caracas, na República Bolivariana da Venezuela

Aos 26 dias do mês de maio de 2009, os governos brasileiro e venezuelano firmaram uma Carta de Intenções na cidade de Salvador, na qual foi formalizada a intenção do governo brasileiro em financiar, por intermédio do BNDES, as exportações de bens e serviços destinados a projetos de infraestrutura considerados prioritários pelo governo estrangeiro.

No mesmo ano, a Construtora Norberto Odebrecht (CNO) submeteu ao BNDES pedido de financiamento às exportações de serviços de engenharia e construção a serem realizados na República Bolivariana da Venezuela, para a realização das obras da Linha 5 do Metrô de Caracas, no valor de US$ 219.342.333,00 (duzentos e dezenove milhões trezentos e quarenta e dois mil trezentos e trinta e três dólares norte-americanos) e da Linha 2 do Metrô de Los Teques, no valor de US$ 527.847.704,00 (quinhentos e vinte e sete milhões oitocentos e quarenta e sete mil setecentos e quatro dólares norte-americanos), totalizando US$ 747.190.037,00 (setecentos e quarenta e sete milhões cento e noventa mil e trinta e sete dólares norte-americanos). Os financiamentos concretizaram, portanto, o acordo celebrado na mencionada Carta de Intenções.

As operações foram realizadas no âmbito da Linha Pós-Embarque, na modalidade supplier’s credit, por meio de contratos de colaboração financeira mediante desconto de títulos de crédito, consoante já se esclareceu anteriormente.

Saliente-se que o BNDES havia apoiado as exportações para a implementação das Linhas 3 e 4 do Metrô de Caracas, tendo sido os financiamentos contratados, respectivamente, em 2004 e 2001, também por intermédio da CNO.

As possíveis irregularidades no processo de concessão de créditos do Banco levaram o Tribunal de Contas da União a auditar a Área de Exportações da instituição (AEX), bem como o processo de contratação e acompanhamento de alguns contratos internacionais. A atuação da corte de contas enfrentou obstáculos, especialmente diante da alegada inviolabilidade dos sigilos bancário e comercial, que impediriam o banco de fornecer documentos para a fiscalização de suas atividades. O BNDES movimentava elevadas quantias em benefício de entidades privadas, de instituições estrangeiras e de outros países, não apresentando a transparência necessária, retardando assim averiguações do órgão auxiliar do Poder Legislativo. Até mesmo contratos firmados entre empresas nacionais e estrangeiras – fundamento principal para a efetivação das operações – deixaram de ser repassadas ao TCU. A manutenção de tal interpretação permitia ao Poder Executivo – controlador do banco – dispor livremente de recursos públicos de considerável montante sem a devida prestação de contas.

Iniciadas as investigações pela corte de contas, foram omitidos pontos do Relatório de Análise – documento no qual são aferidas autorizações e licenças ambientais exigidas legalmente no país importador, orçamento das exportações de serviços e fontes de financiamento da parcela não financiada, além dos gastos locais, uma vez que esses, como visto, não são passíveis de financiamento pela instituição. Avalia-se, ainda, a viabilidade da obra a ser realizada no exterior. A exemplo, iniciada a fiscalização em 2009, a equipe de auditoria não dispunha de condições para aferir a veracidade das informações atinentes ao cronograma físico-financeiro em março de 2013, em decorrência da não apresentação de documentos.

O TCU apontou falha no rigor do BNDES para a liberação de recursos, apesar de haver rígidas disposições normativas no âmbito interno do banco para a liberação de recursos ao país importador. Observe-se, por exemplo, a exigência de apresentação de cronograma físico-financeiro (que indique a efetiva realização da exportação, em compatibilidade com a parcela do empréstimo): mesmo sem norma que o autorizasse, o banco deixou de observá-la. Segundo o órgão, não foi informada a instância responsável pela dispensa, tampouco apresentado qualquer documento que permita aferir o processo decisório.

Por um lado, o banco afirma que os adiantamentos foram realizados de acordo com seus regulamentos (segundo o TCU, sem indicá-los). Ainda assim o BNDES assevera estar em curso a elaboração de normas da Linha de Financiamento à Exportação que disciplinarão tais adiantamentos.

Outro ponto em questão, diz respeito ao adiantamento de valores dispensada a efetiva realização dos serviços. O TCU indicava a violação do caput e do § 1º do artigo 28 da Resolução nº 1.467/2007 do BNDES. Este, por sua vez, afirmava que a mencionada resolução tinha aplicação restrita a operações de adiantamento de crédito para financiamento de empreendimentos no Brasil. Contudo, ressalte-se, a defesa não apontou qualquer norma que autorizaria a efetuá-los na Linha de Financiamento Exim Pós-Embarque. A propósito, que a norma operacional da Linha de Financiamento do BNDES Exim Pós-Embarque dispõe acerca da exigência de apresentação de fatura comercial emitida pela beneficiária no valor das exportações brasileiras realizadas (item 4.2.II).

Destaque-se que considerável montante foi despendido pouco antes das eleições de 2010 à companhia, que sabidamente contribuiu muito para as campanhas eleitorais do Partido dos Trabalhadores.

Contrariam-se, pois, as normas que cuidam da disponibilização de recursos públicos, e o próprio discurso do Presidente do Banco, que em reunião de audiência pública realizada nesta CPI foi categórico: os recursos não são adiantados, é necessário comprovar a execução dos gastos.

Funcionários responsáveis pela liberação dos recursos aduziram que não compete ao BNDES verificar a compatibilidade entre o avanço físico da obra e a fatura. Afirmaram ser possível o desalinhamento entre o avanço financeiro e o físico, sem que isso represente irregularidade, fato que ocorre, em maior ou menor grau, em todos os financiamentos de exportações. Arremataram, asseverando não caber ao banco auditar o andamento do projeto que se desenvolve em outro país, mas simplesmente seu financiador. A própria redação das faturas que embasaram os primeiros desembolsos, segundo eles, estabelece que o item faturado representava uma antecipação para serviços de mobilização e abertura de novas frentes e gastos gerais associados requeridos para a continuação dos trabalhos de construção.

Em decorrência dos eventos supramencionados, o TCU propôs a aplicação de multa aos responsáveis pela falta, nos termos do artigo 58 da Lei nº. 8.443, de 16 de julho de 1992, punição esta que ainda carece de aprofundamento da auditoria comentada.

Embora não seja fiscal da obra, não se deve admitir que o banco se limite a verificar faturas e atestes de governos estrangeiros, sob pena de não poder sequer aferir se os valores do financiamento efetivamente são despendidos com os serviços a que se destinavam ou se destinados à cobertura de gastos com despesas locais – cujo financiamento é vedado.

Verificou-se ainda que parcela considerável do valor dos financiamentos foi utilizada para o refinanciamento dos elementos administração central, benefícios e contingências, que não se caracterizariam propriamente como prestação de serviços, mas ressarcimento de elementos intangíveis como riscos empresariais e lucro.

Os itens destinados a cobrir gastos com seguros e garantias, mão de obra brasileira mobilizada, administração da obra e benefícios e contingências representam a maior parte do total das exportações brasileiras financiadas, havendo sido objeto de grande parte dos recursos liberados antecipadamente – destaque-se, uma vez mais, segundo apuração em fase de aprofundamento, sem comprovado amparo normativo. O órgão técnico do TCU apontou, até o presente momento, a ausência de parâmetros que permitam aferir a adequação desse tipo de gastos mesmo por auditoria independente, o que suscita dúvidas sobre a adequada utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para apoio a essas operações.

Quanto ao valor utilizado para elementos de administração central, benefícios e contingências, o argumento segundo o qual a única exigência é a comprovação dos preços, nos termos das informações contidas na fatura e nos Registros de Exportação (RE) e de Operação de Crédito (RC) permite dúvidas e está sendo analisado em profundidade. O banco, se ainda não os possui, carece de informar os parâmetros mínimos para se aferir a efetividade dos resultados que justificam sua existência – o fomento do desenvolvimento social e econômico brasileiro. Aliás este é um apontamento recorrente em análises do TCU.

Riscos da operação

Considerando os riscos consubstanciados na nota do país na OCDE (6/7), os financiamentos foram condicionados à realização de seguro, exigindo-se ainda o curso na CCR/Aladi. O COFIG aprovou a realização de seguro com lastro no FGE em sua 56ª. Reunião, realizada no dia 27/03/2009. Assim, os riscos políticos e extraordinários foram 100% cobertos pelo referido fundo. Segundo informações do BNDES, o documento de análise dos riscos avaliou o cenário econômico e político da Venezuela, havendo sido observado o bom relacionamento do país com a instituição nas últimas operações de mesma natureza já concluídas entre as partes.

No entanto, embora antes mesmo da celebração do contrato, a classificação de risco de crédito da República Bolivariana da Venezuela foi alterada de 6 para 7 pela OCDE (atribuída no período de julho a outubro do ano de 2009 e permanecendo desde então no mesmo patamar),[2] mudança que sugere maior risco da operação já em curso e poderia demandar a reavaliação das condições de contratação de seguro.

A ausência de tempo hábil não permitiu verificar, por exemplo, o interesse de o BNDES financiar a exportação de serviços que já haviam sido contratados pela República Bolivariana da Venezuela desde 2006. Existe dúvida acerca do interesse na operação em questão: o fomento à economia brasileira ou apenas a concessão de crédito a um país em crise e incapaz de obtê-lo de outras formas, e já quando considerado seu baixíssimo nível de confiabilidade, conforme atestado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE). Vale observar que o contrato precede inclusive o Protocolo de Intenções entre os governos brasileiro e venezuelano, deixando dúvidas que este teria expectativa em obter tais financiamentos quando da contratação da empresa brasileira.