Fachin deu recado a Kassio em decisão que derrubou decretos de armas de Bolsonaro

***ARQUIVO*** BRASÍLIA, DF, 12.05.2022 - O ministro Edson Fachin, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
***ARQUIVO*** BRASÍLIA, DF, 12.05.2022 - O ministro Edson Fachin, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A decisão do ministro Edson Fachin de suspender trechos de decretos presidenciais que flexibilizavam a compra de armas e munições se tornou mais um dos episódios de indisposição de integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) com Kassio Nunes Marques, primeiro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) à corte.

Fachin é relator das ações e decidiu não esperar a devolução de pedidos de vista (mais tempo para análise) de Kassio, que suspenderam os julgamentos em setembro do ano passado.

Nas decisões desta segunda-feira (5), Fachin argumentou que era necessário urgência em decidir os casos, especialmente devido à possibilidade de episódios de violência nas eleições —que têm sido fomentados por Bolsonaro e por aliados, sobretudo contra ministros do Supremo.

Os processos foram protocolados no Supremo entre 2019 e 2020 e pautados para o plenário virtual ainda no primeiro semestre de 2021.

Nesse modelo de julgamento, os ministros depositam seus votos num sistema da corte durante um determinado período de tempo.

À época, Fachin preferiu não decidir de forma individual, mas tentou construir uma maioria entre os 11 ministros do Supremo em torno de uma decisão sobre o tema.

Outros integrantes da corte, como Rosa Weber e Alexandre de Moraes, chegaram a pedir vista dos autos, mas retomaram o julgamento pouco tempo depois. No entanto, em 17 de setembro, Kassio paralisou a análise por um período indefinido.

Os partidos que ingressaram com as ações, PSB e PT, pediram que Fachin, então, decidisse o caso de forma individual e não esperasse o retorno do pedido de vista de Kassio. Foi o que o relator fez nesta segunda-feira.

Ao decidir, ele fez referências à quantidade de tempo que o colega levou com o processo em suas mãos.

"Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta corte", disse Fachin.

"Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar."

Agora, essas determinações decisões de Fachin serão pautadas para referendo dos colegas, também por meio do plenário virtual. Assim, ficará definido se elas serão mantidas, derrubadas ou ajustadas parcialmente.

A atitude de Fachin foi considerada um "atropelo" dos pedidos de vista de Kassio por aliados de Bolsonaro. Para pessoas mais próximas a Fachin, porém, foi vista como um "ajuste" por ele não ter concedido decisões individuais desde o ano passado e, só depois, enviado para referendo do tribunal.

Esse método de decidir individualmente e, então, levar para análise dos pares é o que tem acontecido costumeiramente em casos de grande repercussão da corte.

Numa outra ação que também trata dos decretos de armas, a relatora Rosa Weber decidiu liminarmente em 2021 e enviou o processo para referendo do plenário virtual.

Em outros momentos neste ano, ministros chegaram a se unir contra decisões de Kassio. Um exemplo é o caso da devolução dos mandatos de dois deputados bolsonaristas cassados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em junho.

Em agosto, o plenário da corte derrubou outra decisão de Kassio Nunes Marques que permitia que o ex-governador Ivo Cassol (PP-RO) disputasse as eleições deste ano.

Agora, às vésperas do 7 de setembro, Fachin determinou restrições sobre o número de armas e munições que podem ser obtidas por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).

A decisão monocrática de Fachin é mais uma com potencial para acirrar a relação do Judiciário com o governo do presidente Jair Bolsonaro.

Ela ocorre dias após o ministro Alexandre de Moraes ter determinado ação controversa contra empresários bolsonaristas que faziam parte de grupo de WhatsApp em que se defendeu golpe de Estado.

Neste final de semana, Bolsonaro se referiu a Moraes como "vagabundo" durante um discurso. Sem mencionar o nome do ministro, que também é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ele classificou dessa forma quem "dá a canetada" após ouvir relato sobre uma conversa escutada "atrás da árvore", referência ao vazamento dos diálogos do grupo de empresários.

Em sua decisão desta segunda-feira, Fachin também fixou uma tese de que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem "efetiva necessidade" do uso desses equipamentos, como era antes do governo Bolsonaro.