Fachin quer que MPF investigue ação policial no Jacarezinho e propõe rastreamento de viaturas no Rio com GPS

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BRASÍLIA — Relator da ação que contesta a letalidade policial no Rio de Janeiro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas à operação realizada na favela do Jacarezinho — que resultou na morte de 28 pessoas no dia 6 deste mês — e propôs onze medidas, dentre elas o rastreamento de viaturas policiais, como forma de controlar as violações aos direitos humanos pela polícia do estado. O ministro também quer que o Ministério Público Federal investigue se a operação descumpriu a ordem anterior do STF que havia restringido as ações em favelas durante a pandemia.

A manifestação do ministro está no seu voto, proferido nesta sexta-feira em julgamento virtual de um recurso sobre as operações policiais em favelas do Rio. As sugestões serão avaliadas pelos demais ministros até o final do julgamento. Fachin fez duras críticas ao recente aumento de ações policiais no Rio e reiterou os termos de sua decisão proferida no ano passado, na qual determinou que as operações policiais nas comunidades fluminenses deveriam ser restritas aos casos excepcionais enquanto durar a pandemia da Covid-19.

"Não há dúvidas que esses relatos devem ser minuciosamente apurados e confrontados com a ordem proferida pelo Tribunal. Eles ilustram, de modo trágico, o impacto da contínua realização de operações policiais, muito embora tenha o Tribunal assentado sua excepcionalidade", escreveu o ministro.

Para Fachin, a ação policial no Jacarezinho, segundo as informações prestadas pelas autoridades envolvidas no caso ao Supremo, "não era absolutamente excepcional, não houve a comunicação prévia ao Ministério Público" e "não foram apresentadas justificativas para a realização da operação".

O ministro observou ainda que a determinação de preservação dos vestígios para a realização das perícias não foi cumprida e "quer pelo número alarmante de fatalidades, quer pela inefetividade do cumprimento dos mandados, há indícios de que não houve o devido planejamento para a realização da operação".

Ao todo, foram onze pontos propostos pelo ministro para a elaboração de um plano contra a letalidade policial. Entre eles estão a criação de um comitê de avaliação de operações das forças de segurança, a instalação de GPS nas viaturas e câmeras, com gravação de áudio e vídeo, na farda dos policiais, e que o Ministério Público Federal investigue as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro a partir de agora.

O STF começou a analisar os embargos de declaração — tipo de recurso que pede esclarecimentos — formulados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação, e pelas demais entidades que participam do processo. Segundo eles, o governo do Rio teria aumentado a quantidade de operações policiais nas comunidades, entre elas a operação em Jacarezinho, que se tornou a mais letal do estado do Rio.

O julgamento foi iniciado nesta sexta-feira no plenário virtual do Supremo e vai até o próximo dia 28. Por ora, apenas Fachin apresentou seu voto.