Fala de Lula reacende debate: o que é e para que serve a regulação da mídia?

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Lula prometeu regular meios de comunicação se for eleito (Nelson Almeida/AFP via Getty Images)
Lula prometeu regular meios de comunicação se for eleito (Nelson Almeida/AFP via Getty Images)
  • Lula afirmou que vai regular os meios de comunicação ser for eleito presidente em 2022

  • Críticos do petista apontaram que trata-se de uma medida para censurar o trabalho da imprensa

  • Especialistas, porém, esclarecem que a regulação da mídia não tem ligação com a censura

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reacendeu um antigo debate em declaração a uma rádio baiana na semana passada. Ele afirmou que caso volte ao comando do país nas eleições de 2022, vai “regular os meios de comunicação”.

A declaração toca em uma ferida aberta há décadas no Brasil. De um lado, defensores da tal regulação da mídia acreditam que ela seja necessária para, entre outras medidas, fomentar a diversidade e diminuir o monopólio da informação. Do outro, críticos temem que esta seja apenas uma forma de censurar a imprensa.

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Pesquisadores do assunto esclarecem que uma pauta não está necessariamente ligada à outra. Países como Japão, Inglaterra, França e Estados Unidos possuem leis de regulação dos meios de comunicação e não são considerados antidemocráticos. No entanto, ditaduras como a norte-coreana cerceiam o trabalho dos veículos midiáticos.

Portanto, como garantir que essa regulação proposta por qualquer governo não cairá na censura? Para estes especialistas, é fundamental esclarecer alguns pontos: como funcionam os diferentes meios de comunicação no Brasil, quais as propostas dos movimentos que defendem a medida, o que diz a Constituição sobre o assunto e, especialmente, qual regulação Lula deseja implantar.

Os meios de comunicação no país

O sociólogo e professor aposentado da Escola de Comunicação e Artes (ECA) da USP Laurindo Lalo Leal Filho lembra que no Brasil as emissoras que compõem a grade de televisão e rádio fazem uso de uma concessão do governo para operar. Pelo “privilégio”, deveriam obedecer algumas regras, que estariam previstas na regulação.

“É um privilégio usar essa concessão. Por isso, precisa ser bem regulamentada. Não pode um poder político ou econômico usar para defender seus interesses privados. E é o que acontece no Brasil, porque não há nenhum controle”, considera em entrevista ao Yahoo!.

Regulação poderia pluralizar comunicação, segundo especialistas - Foto: Getty Images
Regulação poderia pluralizar comunicação, segundo especialistas - Foto: Getty Images

O estabelecimento de regras para estes veículos impediria que eles seguissem com práticas adotadas há anos e que se provaram rentáveis, mas vão de encontro a uma programação de qualidade e ao que prevê a Constituição Brasileira.

“A preocupação é a concentração da propriedade da radiodifusão, controle das emissoras por políticos, venda de grades de comunicação para terceiros. Tem canais que vendem espaços para leilões, para igrejas. É fora da legislação, alguém ganha a concessão e comercializa fatias dela para terceiros”, explica ao Yahoo! a jornalista Bia Barbosa, pesquisadora em liberdade de expressão e regulação de meios e integrante do Coletivo de Comunicação Social Intervozes.

O que prevê a Constituição

Bia relata que os movimentos que debatem e defendem a regulação da mídia nada mais querem do que leis para detalhar princípios e normas gerais previstas pela Constituição Brasileira de 1988. Segundo ela, o texto traz as medidas a serem adotadas, mas não a legislação para possibilitar a regulamentação.

Projeto de lei criado no governo Lula não foi para frente com Dilma (Pedro Ladeira/AFP/GettyImages)
Projeto de lei criado no governo Lula não foi para frente com Dilma (Pedro Ladeira/AFP/GettyImages)

“Quando se fala na Constituição que o sistema de comunicação precisa ser feito a partir da complementariedade dos sistemas público, privado e estatal, é um princípio. Mas não tem lei dizendo como essa complementariedade se dá. Também diz que o sistema de comunicação não pode ser objeto de monopólio, mas a gente tem uma grande concentração na radiodifusão e nenhuma lei que diz o que caracteriza um monopólio ou oligopólio”, exemplifica.

A especialista relata, inclusive, que o Brasil já possui um marco normativo para a regulação, mas que “está totalmente defasado” por ter sido elaborado na década de 1960, ainda durante a ditadura militar. “A gente não fala nem em regular os meios de comunicação, porque eles já são regulados. Falamos em atualizar a regulação, para que não sejam as medidas de 1962 e para que os princípios da Constituição desçam da teoria para a prática.”

Pluralidade de conteúdo e informação

Tanto Bia quanto Laurindo são categóricos ao afirmar que a regulação serviria não para cercear o trabalho de comunicadores, mas sim tornar o conteúdo mais plural e abrangente. A Constituição, inclusive, também prevê o incentivo à produção independente e regional na programação das emissoras. Mas, novamente, o princípio fica apenas no texto.

“Todo mundo fala: ‘Regular conteúdo é coisa de países autoritários’. E claro que não. Estabelecer uma cota para produção independente ou regional em um país do tamanho do Brasil é regular conteúdo? O que tem de autoritário em relação a isso? Eu acho que nada. Acho que é democrático, justamente no sentido de você fomentar a diversidade e a pluralidade”, opina a pesquisadora.

“No Brasil, temos uma concentração dos meios que é inconstitucional e acaba passando à sociedade só um tipo de informação. A regulação tem como meta ampliar a informação, oferecer alternativas”, concorda Laurindo. “É uma composição que dá conta da diversidade cultural, política, social.”

Como garantir que a regulação não cairá na censura

Um ponto destacado como fundamental para o funcionamento da regulação está em quem será responsável por fazer o controle destes princípios, justamente para que não caiam na censura. “Precisa ser um órgão da sociedade, não político-partidário, para atuar em cima de leis”, considera o sociólogo. “Tem de ser um mecanismo democrático, não do Estado.”

Bia aponta que um dos problemas da atual legislação é o fato de estar condicionada ao Governo Federal. “Está a cargo do Ministério das Comunicações. Então, em vez de haver uma autoridade independente, você fica sob a regulação do governo.”

Qual o posicionamento de Lula?

A reportagem tentou contato com a assessoria do ex-presidente, mas não obteve resposta. Por isso, é impossível ter certeza do tipo de regulação que Lula defende, mas seu histórico em relação ao assunto é um bom indicativo.

Durante seu segundo mandato na presidência, ele promoveu em 2009 a Conferência Nacional de Comunicação, que debateu, entre outros pontos, justamente a possibilidade de adoção desta medida. Naquela ocasião, foi elaborado um projeto de lei, que acabou sendo freado durante o governo de sua sucessora, Dilma Rousseff.

Bia foi uma das participantes da Conferência, teve conversas com Lula e Dilma, e garante: “A proposta que ele deixou para o governo Dilma não tem nada de medida autoritária”. Se você olhar o projeto de lei de 2009, as resoluções da Conferência Nacional de Comunicação, não vai ver a imprensa falada em lugar nenhum. Nossa preocupação é outra.”

A própria pesquisadora lamenta que Lula tenha tardado a promover o debate e que o projeto de lei não tenha sequer sido entregue ao Congresso Nacional. “Por conjuntura política”, opina. Sobre os motivos que levaram o ex-presidente a retomar tal assunto, tanto Bia quanto Laurindo acreditam que estejam ligados ao atual momento político e social do Brasil.

“Acho que o Lula viu um pouco as consequências de você ter um país com tanta concentração das propriedades dos meios de comunicação em poucas empresas, poucas famílias”, avalia a jornalista. “Precisamos da democratização da comunicação. Não tem diferenças, debates, minorias se expressando. E isso acaba com qualquer democracia. Estamos em nossa atual situação muito por causa disso”, encerra o sociólogo.

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