'A falta de fiscalização agora é institucionalizada', diz especialista sobre decretos que flexibilizam armas

Pedro Capetti
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RIO — As últimas flexibilizações feitas na política de armas podem gerar não apenas o aumento no número de equipamentos bélicos nas mãos das organizações criminosas, mas ampliar o potencial das mesmas e prejudicar a elucidação de crimes de homicídios. A avaliação é de Ivan Contente Marques, advogado e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Em entrevista ao GLOBO, Marques afirma os decretos institucionalizam a falta de fiscalização no mercado de armas brasileiro, indo na contramão do mundo, e diz que os efeitos serão sentidos no futuro, quando as armas que entrarem no mercado legal forem parar nas mãos de criminosos. Para ele, Bolsonaro tenta pagar com armas e munições o apoio político de algumas categorias, seja individualmente ou coletivamente por clube de categorias e de militares reformados.

Qual o maior problema nos decretos editados, na sua avaliação?

Estamos abrindo mão de fiscalizar o comércio e uso de equipamentos que potencializam a capacidade de gerar dano de uma arma, como carregadores de munições e miras ópticas, por exemplo, que figuravam como produtos controlados do Exército. O carregador de uma arma acaba sendo determinante para o disparo por minuto que uma arma tem. E o governo abre mão de fiscalizar a venda desse equipamento. Outra questão gravíssima é a das munições. O Exército deixa de fiscalizar e controlar máquinas de recargas. Para aqueles que querem recarregar munições nas suas casas, elas poderão ser vendidas e usadas livremente, sem qualquer vínculo ou registro. Isso é bem grave, não só promove a venda de materiais fundamentais para o universo de arma de fogo, como potencialmente pode virar o foco de fabricação de munição para organização criminosa. Há uma tendência global de maior controle desses insumos, e o Brasil vai na contramão.