Falta de regulamentação cria vácuo jurídico sobre uso de banheiros por pessoas trans

SÃO PAULO - A denúncia recente de uma aluna trans que disse ter sido expulsa ao entrar no banheiro feminino da Universidade de Brasília (Unb) expõe a polêmica e a falta de regulamentação sobre o tema no Brasil. Não há legislação federal que garanta o acesso de mulheres e homens trans a banheiros públicos de acordo com o gênero com que se identificam. O julgamento que trata da questão está parado há sete anos no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que o ministro Luiz Fux fez um pedido de vista do processo.

Mas as últimas mudanças de regimento interno no STF, que encurtam para 90 dias úteis os prazos para que os ministros examinem os processos, abrem uma expectativa entre movimentos LGBTQIAP+ de que o assunto volte à pauta, e o julgamento seja retomado em breve.

O tema voltou à tona no fim do ano passado, quando uma jovem trans disse ter sido impedida por outra aluna de usar o banheiro feminino do restaurante universitário da Unb. Alunos protestaram contra o caso, que foi tratado como transfobia. O processo parado no STF é similar: surgiu a partir do caso de uma mulher trans que alegou ter sido constrangida e impedida por seguranças de um shopping de Santa Catarina de usar o banheiro feminino.

No processo, ela diz que que foi informada por funcionários do estabelecimento de que sua presença "causaria constrangimento às usuárias do local". E que, sem poder usar o banheiro feminino, "não conseguiu controlar suas necessidades fisiológicas e as fez nas suas próprias vestes, mesmo sob o olhar das pessoas que ali transitavam".

Na ocasião, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram a favor da garantia do direito ao uso do banheiro segundo a identidade de gênero. Fux pediu vista em 2015, e o tema não voltou à pauta desde então. As atenções se voltam a esse processo porque ele é um recurso extraordinário com repercussão geral, ou seja, a solução do caso será aplicada a outros recursos extraordinários com assunto semelhante.

Segundo a assessoria de comunicação do STF, atualmente há outros sete processos sobrestados com esse tema. A decisão da Corte também poderia nortear o desenrolar de julgamentos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.

No meio do ano passado, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) criou uma campanha com o mote "Libera meu xixi, STF". A ideia era pressionar pela retomada do julgamento. "O direito à autodeterminação de gênero não pode ser um direito abstrato. Ele deve ser garantido na vida cotidiana das pessoas trans. E isso precisa ser assegurado com segurança", veiculou a associação na ocasião.

Dignidade e personalidade

Para advogados especializados no tema, não há sentido em negar o acesso de pessoas trans aos banheiros públicos se no país existe o reconhecimento do uso do nome social. Seria, afirmam, o mesmo princípio de respeito à dignidade e ao direito de personalidade.

— Temos normas que garantem o respeito ao nome social dessas pessoas. Uma vez que o Estado reconhece isso, reconhece a identidade de gênero. Deveria ser suficiente para elas acessarem os banheiros — afirma a advogada Luanda Pires, presidente da Comissão de Direito Antidiscriminatório do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Na ausência de uma lei nacional que balize decisões em outras instâncias, estados e municípios têm se movimentado para estabelecer legislação própria – na maioria das vezes, contrária à utilização dos banheiros públicos de acordo com a identidade de gênero.

— O interior de São Paulo, principalmente, tem muitos projetos de lei neste sentido. Mas que ferem vários princípios constitucionais. Sendo o país que mais mata pessoas trans no mundo, o Brasil precisa de uma normativa específica, com um entendimento jurídico consolidado sobre o tema — diz Luanda Pires.

Entre os casos mais recentes, está o do município paulista de Sorocaba, que em 2015 aprovou uma lei que proibia o acesso livre a banheiros nas escolas e que acabou derrubada pela Justiça. Em 2021, em Bauru, a repercussão negativa com a criação de um banheiro agênero em um Mc Donald's da cidade foi tamanha que a rede desistiu da ideia.

A criação dos chamados banheiros neutros ou unissex está longe de ser um ponto de consenso, e foi alvo frequente de fake news durante a última campanha eleitoral.

— Os banheiros neutros não resolvem o problema. Ao contrário. Expõem e vulnerabilizam as pessoas trans, e não contribuem para o debate — opina a advogada do IASP.

Proteção e segurança de meninas e mulheres

De outro lado, organizações alegam que a proibição do acesso livre aos banheiros é uma proteção à segurança de meninas e mulheres cisgênero (pessoas que se identificam com o sexo de nascimento). No Paraná, deputados apresentaram projetos de lei no ano passado sobre o uso desses espaços em escolas depois que uma aluna trans agrediu duas alunas cis que teriam reclamado à diretoria a presença de mulheres trans no banheiro feminino.

Um ano antes, o braço brasileiro da Women's Human Rights Campaign (Campanha pelos Direitos Humanos das Mulheres) ajuizou uma ação em que citava riscos à privacidade e à segurança de mulheres no banheiro feminino, e que a liberação de acesso a mulheres trans poderia facilitar que homens se utilizassem desse "subterfúgio" para realizar abusos. Cita, também, casos no exterior em que mulheres trans foram acusadas de estuprar mulheres em penitenciárias.

— Há um estigma de que a população trans é composta basicamente por potenciais estupradores e pedófilos, mas os números de violência sexual no Brasil mostram que ela é praticada, principalmente, por homens cisgênero e heterossexuais, entre quatro paredes, dentro de casa, não nos banheiros públicos — contesta Luanda Pires.

Para Toni Reis, ativista em diversidade sexual há mais de 30 anos, diretor-executivo da organização Dignidade e um dos organizadores do “Manual de comunicação LGBTI+, a polêmica surge em uma sociedade "extremamente binária", em que falta informação sobre a variedade de padrões de gênero. Ele acredita que a questão deverá ser pacificada "em questão de tempo", com o julgamento no STF, mas que só isso não resolve a questão:

— A Constituição já diz que não pode haver discriminação de qualquer natureza. O que as pessoas trans querem é respeito à sua identidade e à sua expressão de gênero. É preciso conhecer, discutir e respeitar mais.