FGTS: Famílias de crianças autistas conseguem na Justiça autorização para sacar o saldo. Confira como

Os tribunais federais de várias regiões do país têm autorizado a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para ajudar famílias com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo essa hipótese não sendo prevista na lei. A Caixa Econômica Federal, gestora das contas do FGTS, nega pedidos de saque nestes casos específicos. Tanto nos requerimentos administrativos quanto nos processos judiciais, o banco alega que não pode liberar a movimentação do saldo fora das hipóteses listadas na legislação federal.

Embora o dinheiro pertença ao trabalhador, a lei permite o acesso ao fundo em casos específicos. Além de demissão sem justa causa e compra da casa própria, há situações relacionadas à saúde do trabalhador ou do dependente esse dinheiro pode ser liberado. Entre os casos previstos estão: portadores de HIV, pessoas com câncer ou com doença grave em estágio terminal. O autismo não se enquadra em nenhum caso.

No entanto, avalia a advogada Fernanda Evaristo Cassiano, do escritório Barreto, Veiga e Advogados (BV/A), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que as hipóteses elencadas na legislação vigente, que possibilitam a movimentação do saldo do FGTS, não se referem a um rol taxativo, ou seja, restritivo, mas sim exemplificativo. O que cabe análise pelo poder Judiciário quanto a gravidade de cada caso que, a partir dos princípios fundamentais de direito e dos fins sociais da criação da norma em questão, poderá liberar os recursos.

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— Como a legislação vigente não prevê, expressamente, esta possibilidade, a Caixa Econômica Federal não irá liberar o saldo do FGTS da conta vinculada por simples requerimento administrativo do trabalhador. Desta forma, será necessário o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal do estado onde o requerente for residente — explica Fernanda.

Embora não haja uma juriprudência consolidada sobre o tema, há muito exemplos de Fundos que foram liberados para custear o acompanhamento e tratamento dos dependentes do titular da conta.

— A Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais já possuem diversos casos julgados neste sentido, permitindo ao trabalhador realizar o saque do saldo do FGTS em sua conta vinculada, para o tratamento adequado ao seu dependente que seja acometido de TEA (Transtorno de Espectro Autista), uma vez que a principal preocupação é com o seu desenvolvimento, e as questões de saúde a ele relacionadas, propiciando a dignidade da pessoa humana, que é princípio basilar do ordenamento jurídico — acrescenta.

Documentos

Para isso, é essencial a contratação de advogado, e apresentação dos seguintes documentos: extrato atualizado do saldo de FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador; laudo médico que comprove que o dependente possui o TEA – Transtorno de Espectro Autista, e que é essencial o tratamento multidisciplinar; relatório de custos com medicação e o tratamento, serão diferenciais e comprovante que demonstre a relação do dependente com o trabalhador (ex: certidão de nascimento). Além de documentos pessoais, como identidade, CPF e carteira de trabalho.

— Cabe registrar que nenhuma ação é garantia de sucesso no Judiciário, especialmente nos casos em que a legislação nada prevê de forma específica. Contudo, considerando as decisões mais recentes, o êxito tem sido constatado, tendo em vista a importância da monetarização dessas famílias e da evolução dos pacientes em tratamento — conclui a especialista.

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Onde entrar com ação

Ações para pedir a liberação do saque do Fundo de Garantia são de competência da Justiça Federal.

A Defensora Pública da União (DPU) atende gratuitamente famílias com renda mensal de até R$ 2.000 ou que comprovem a incapacidade de pagar um advogado.

Se o valor total pedido na ação for de até 60 salários mínimos (R$ 72.720), é possível entrar com o pedido diretamente no Juizado Especial Federal, sem a necessidade de advogado. Acima desse valor, é preciso entrar em uma vara da Justiça Federal, sempre com advogado.

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Doenças que garantem liberação do fundo

Alienação mental

Cardiopatia grave

Cegueira

Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

Doença de Parkinson

Espondiloartrose anquilosante (espondilite anquilosante/ancilosante)

Estado avançado da Doença de Paget (osteíte deformante)

Hanseníase

Hepatopatia grave

Nefropatia grave

Paralisia irreversível e incapacitante

Tuberculose ativa

HIV/Aids

Câncer

Doença em estágio terminal

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