Festa de Réveillon cancelada: veja os direitos de quem comprou ingresso

Letycia Cardoso
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Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo

No início da pandemia, muitas pessoas acreditavam que o fim do ano seria diferente e que, a esse ponto, já teríamos nos livrado do coronavírus, fazendo planos para a virada. No entanto, muitas festas que estavam previstas foram canceladas, e outras proibidas de acontecer por causa de decretos municipais. Nesse caso, de acordo com o Procon Estadual do Rio de Janeiro, a empresa não é obrigada a reembolsar o consumidor desde que assegure a remarcação ou disponibilização do crédito para ser usado futuramente.

Essa possibilidade é assegurada pela Lei nº 14.046, criada durante a pandemia, que estabelece que o fornecedor deve remarcar o evento no prazo de até 18 meses a contar do encerramento do estado de calamidade pública, sem custo adicional ao consumidor, respeitando os valores e condições originalmente contratadas.

Ainda há a alternativa de disponibilizar o crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços ou eventos, no prazo de até 12 meses da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Aqueles que não se interessarem em comparecer a um novo evento, entretanto, não têm respaldo para exigir devolução do dinheiro.

— Segundo a lei, consumidor não poderá ter o valor reembolsado caso não queira ir à festa. Ou seja, o reembolso não é mais uma opção, a empresa não é mais obrigada a reembolsar o consumidor, desde que assegure a remarcação ou disponibilização do crédito para ser usado futuramente — explica a especialista em Direito do Consumidor Cátia Vita.

Se o organizador do evento, porém, não assegurar tais opções contidas na lei, então será obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor. Dessa forma, o consumidor tem o prazo de até 120 dias contados da comunicação do cancelamento do evento para solicitar o ressarcimento dos valores pagos.

Para garantir seus direitos, a advogada Cátia Vita recomenda guardar documentos da compra, comprovantes de pagamento, e-mails trocados, protocolos de atendimento, que possam servir como embasamento e provas. O advogado Leandro Souza acrescenta que o consumidor deve tentar resolver o problema administrativamente junto a empresa e guardar os registros das conversas para que, caso não tenha êxito, possa entrar com uma ação judicial futura:

— A indicação é que o consumidor tente resolver essa questão de forma amigável. Não havendo possibilidade de acordo, o consumidor deve procurar um advogado ou o juízado especial de sua cidade.