Fim da gratuidade da universidade pública é tema de PEC votada hoje pela CCJ

Autores querem que parte dos alunos paguem para frequentar a universidade pública. Foto: Andre Coelho/Getty Images.
Autores querem que parte dos alunos paguem para frequentar a universidade pública. Foto: Andre Coelho/Getty Images.
  • PEC 206 será votada na Câmara dos Deputados

  • Autores defendem que não se trata de ataque ao acesso à educação

  • UNE critica proposta

A PEC 206, de 2019, que prevê a cobrança de mensalidade em universidades públicas, deve ser votada nesta terça-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A votação da PEC está agendada para as 10h, em Reunião Deliberativa Extraordinária.

O autor é o general Paternelli (União Brasil-SP) e o relator do processo foi deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O general afirma que as taxas seriam apenas para aqueles que podem pagar e que a universidade seria beneficiada.

"A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida", disse o parlamentar no texto.

Já Kataguiri, em seu relatório, votou pela admissibilidade da PEC. "O núcleo do direito fundamental social à educação é, portanto, a educação gratuita de ensino fundamental, porque é este tipo de educação que permite que a pessoa tenha sua formação básica e ascenda aos outros níveis de ensino. No ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo. É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza - e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade - mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação".

A União Nacional dos Estudantes (UNE) criticou a PEC em postagem nas redes sociais. "Nós lutamos há décadas para que a universidade tivesse a cara do povo, e como retrocesso primeiro atacaram as escolas com o ensino domiciliar, agora querem atacar as universidades".

Militares defendem fim da gratuidade do ensino superior em documento

Em evento na última quinta-feira (19), os Institutos Villas Bôas, Sagres e Federalista apresentaram o Projeto de Nação, O Brasil em 2035, com a presença do vice-presidente Hamilton Mourão. O documento de 93 páginas foi desenvolvido por militares e civis e aborda 37 temas estratégicos.

Entre as propostas, está o pagamento de mensalidade pela classe média pelas universidades públicas e pelo atendimento no SUS (Sistema Único de Saúde), o que deveria começar em 2025. “Além disso, a partir de 2025, o Poder Público passa a cobrar indenizações pelos serviços prestados, exclusivamente das pessoas cuja renda familiar fosse maior do que três salários mínimos.” Ou seja, em um eventual segundo mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto pretende acabar com o acesso à saúde e à educação gratuita no país.

Além da proposta de cobrar mensalidade na Universidade Pública, o grupo propõe a limitação do debate acadêmico e da liberdade de cátedra - todos pontos garantidos pela Constituição. Em 2025, diz o texto, “os currículos foram ‘desideologizados’ e hoje são constituídos por avançados conteúdos teóricos e práticos, inclusive no campo social, reforçando valores morais, éticos e cívicos e contribuindo para o progressivo surgimento de lideranças positivas e transformadoras”.

O grupo acredita que hoje as universidades são centros de luta ideológica e de doutrinação político-partidária”.

“Em sala de aula, pouco era feito no sentido de transmitir os conteúdos, ensinar o aluno a pensar, orientar as pesquisas sobre as diversas correntes de pensamento e elucidar sobre como realizar as melhores análises, buscando as opções de vida mais favoráveis, segundo as crenças e convicções de cada aluno. Tudo era feito para que o aluno fosse obrigado a pensar exatamente como pensava o professor, caso contrário não conseguiria se formar e tampouco seria aceito pelo grupo”, diz o documento.

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