Fiscais da Fazenda estadual vão usar câmeras corporais durante inspeções na rua

Os auditores fiscais da Receita Estadual vão trabalhar com câmeras portáteis nos coletes de identificação quando atuarem em atividades externas, incluindo inspeções em empresas e também nas barreiras fiscais montadas nas divisas do estado em Itatiaia (Nhangapi), Campos (Morro do Coco) e em Levy Gasparian. As câmeras foram compradas no mesmo pregão realizado no ano passado para a aquisição dos equipamentos que estão sendo usados nos uniformes de policiais militares.

No caso das forças de segurança, no entanto, esse procedimento ainda causa polêmica. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o estado apresente um cronograma para instalação de câmeras nas fardas e em viaturas de agentes de segurança integrantes de unidades especiais, como o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (Bope) e a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais da Polícia Civil (Core). No entanto, o estado recorreu. O argumento é que ''há receio de que o uso de câmeras por unidades de operações especiais coloque em risco a vida de policiais e de terceiros, bem como o necessário sigilo das estratégias, táticas e, até mesmo, protocolos de atuação”.

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A previsão é que as primeiras unidades sejam distribuídas no fim do mês para os fiscais. Um dos itens da regulamentação, publicada no Diário Oficial do Estado de terça-feira, prevê que ''sempre que for seguro e possível'', a pessoa que é alvo da fiscalização seja informada de que está sendo filmada. Por se tratar de informações em que o sigilo fiscal deve ser resguardado, o mesmo valerá para as imagens.

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''Será garantido o sigilo fiscal do conteúdo audiovisual gravado no âmbito das fiscalizações promovidas por agentes da Secretaria de Estado de Fazenda. O acesso à informação classificada como acobertada por sigilo fiscal será disponibilizada na forma da lei'', diz um trecho da resolução assinada pelo secretário estadual de Fazenda, Leonardo Lobo.

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As câmeras têm capacidade de gravar 12 horas seguidas de atividades, e as imagens de ações de rotina serão armazenadas por 60 dias. Já para o conteúdo registrado como ocorrência, o período de armazenamento é de um ano. Os equipamentos, segundo a Secretaria de Fazenda, não permitem edição nem manipulação de imagens.