Foro privilegiado: 'O direito penal precisa evoluir', defende presidente da ANPR

Diego Iraheta
Senadores como Aécio Neves (PSDB-MG) e Renan Calheiros (PMDB-AL) têm ações penais no STF.

A limitação do foro privilegiado de deputados e senadores foi enfim oficializada nesta quinta-feira (3) pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Por unanimidade, os 11 ministros votaram pela restrição. A partir de agora, o STF só deve julgar crimes de autoridades relacionados ao cargo que ocupam e cometidos no decorrer do mandato.

"Por mais que os ministros do Supremo se esforcem, a estrutura colegiada de um órgão que tem como função o controle constitucional não permite a eles se dedicar o tempo todo a matéria criminal. Assim, o STF leva meses, anos, para cada decisão, pois não dá conta da velocidade do dia a dia dos processos", explica o procurador José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma das mais contundentes defensoras do fim do foro.

Em entrevista ao HuffPost Brasil, Robalinho compara os prazos de uma decisão judicial envolvendo crimes de políticos. Enquanto na 1ª instância, é comum que um juiz decida em 3 dias a partir da chegada da denúncia, no Supremo, o processo entre relator, revisor e colegiado pode durar 2 anos e meio.

Essa tramitação lenta acaba dificultando ou atrasando muito a punição de políticos que são réus. Estudo da FGV Rio, utilizado pelo ministro Luís Roberto Barroso para justificar sua tese pela restrição ao foro, mostra que em 65% das ações penais ocorre a prescrição ou declínio de competência, isto é, o processo precisa deixar o STF porque a autoridade não tem mais foro.

Atualmente há 540 inquéritos e ações penais no STF. Caso a tese de Barroso prospere, apenas 10% desses processos ficariam com o Supremo, de acordo com o levantamento da FGV. Todos os outros seriam remetidos pelos respectivos relatores à Justiça comum.

O trabalho ficou ainda mais intenso na Corte desde o início da Operação Lava Jato, em 2014. De lá para cá, foram abertos mais de 180 inquéritos para investigar autoridades denunciadas por corrupção, lavagem...

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