Fux estende prazo para governo Bolsonaro custear internet a alunos de escola pública

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, estendeu em 25 dias o prazo para que o governo federal tenha que fazer o repasse de R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet de alunos e professores da rede pública. Na última terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Corte para suspender a lei que prevê a garantia de conectividade. O prazo para o repasse terminava neste sábado.

Fux está no comando do plantão do STF. No despacho, dado nesta sexta-feira, o ministro afirma que o caso "revela uma série de questões constitucionais complexas" que será analisada pelo relator da ação, ministro Dias Toffoli.

"Por ora, em sede de plantão judiciário, com vistas a evitar o perecimento do direito invocado, bem como com o intuito de permitir à União a continuidade das providências constitucionais e legais necessárias para o adimplemento da obrigação veiculada na Lei n. 14.172/2021, estendo o prazo constante de seu artigo 2º, § 2º, por mais 25 (vinte e cinco) dias", determinou.

O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. No questionamento apresentado ao STF, o presidente afirma que a imposição, de iniciativa parlamentar, afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública.

A lei "criou situação que ameaça gravemente o equilíbrio fiscal da União, mediante o estabelecimento de ação governamental ineficiente, que obstará o andamento de outras políticas públicas", diz a iAGU.

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