Governo britânico leva ao Supremo leis do "brexit" da Escócia e de Gales

Londres, 17 abr (EFE).- O advogado-geral do Estado do Reino Unido, Jeremy Wright, anunciou nesta terça-feira que levará perante o Supremo Tribunal as leis aprovadas pelos parlamentos da Escócia e Gales para que essas regiões assumam após o "brexit" competências atribuídas até agora a Bruxelas.

Essas normas podem "criar uma séria incerteza legal para os indivíduos e as empresas" quando o Reino Unido deixar a União Europeia, previsivelmente em 29 de março de 2019, afirmou Wright em comunicado.

Tanto o Parlamento escocês como a Assembleia de Gales aprovaram leis para que suas regiões assumam 111 competências em âmbitos como agricultura, pesca, meio ambiente, política alimentícia e contratação pública, que consideram que lhes corresponde tramitar.

O Governo britânico, no entanto, prevê reter pelo menos 24 dessas competências de forma temporária após o "brexit" para criar um marco geral que seja aplicado a todo Reino Unido.

O advogado-geral do Estado advertiu que as normas aprovadas na Escócia e Gales cobrem um terreno similar ao da lei para a saída da União Europeia, que está em tramitação no Parlamento britânico.

A questão perante o Supremo sobre a constitucionalidade dessas leis regionais é "uma medida de proteção que pega em interesse público", indicou Wright.

"O Governo espera que este assunto se resolverá sem necessidade de continuar com este litígio ", detalhou o advogado geral do Estado.

O presidente do Parlamento escocês, Ken Macintosh, advertiu antes da tramitação da lei regional do "brexit" que a Câmara não conta com competências para aprová-la, enquanto a presidente da Assembleia galesa, Elin Jones, deu a sua sinal verde à norma. EFE