Gestão de Axel Grael em Niterói nomeia 197 comissionados nos três primeiros meses de governo

Giovanni Mourão
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NITERÓI — A gestão de Axel Grael fechou seu primeiro trimestre com um saldo de 197 cargos comissionados a mais, incluindo administração direta e indireta da prefeitura. O resultado é a diferença de 1.072 nomeações e 875 exonerações publicadas em Diário Oficial no período. As contratações, em tese, foram feitas em desacordo com a Lei Complementar 173, que garantiu o socorro financeiro federal, em maio do ano passado, para que estados e municípios enfrentassem a pandemia do novo coronavírus. Niterói recebeu um montante de R$ 47,8 milhões e, ainda assim, aumentou o salário de seus comissionados.

A lei complementar determina que, em contrapartida ao auxílio recebido, os beneficiados não podem conceder aumentos e reajustes a funcionários, assim como elevar despesas com pessoal até o fim deste ano. O objetivo da lei é atenuar os impactos da pandemia nos cofres públicos, controlando os gastos de governadores e prefeitos.

Mas, em dezembro do ano passado, ainda sob a gestão de Rodrigo Neves, o município publicou a lei 3.566/20, dando aumento de salários aos comissionados, incluindo subsecretários. Como medida compensatória, publicou a lei 3.567/20, que extinguiria 298 cargos comissionados a partir de 1º de janeiro de 2021, gerando uma economia de R$ 192.400 mensais ao erário. Mas, no dia 13 de janeiro, Axel enviou um projeto à Câmara postergando o corte de cargos para 1º de abril, que foi aprovado pela Casa, de maioria governista.

“Déficit insustentável”

No último dia 7 de abril, alegando que o corte “representaria déficit insustentável à prestação do serviço público”, o prefeito encaminhou nova mensagem ao Legislativo propondo que o fim dos 298 comissionados fosse substituído pela extinção de 586 cargos efetivos: 237 deles já vagos em decorrência de aposentadorias, exonerações e demissões e 349 desocupados há pelo menos oito anos.

A nova lei foi aprovada — com votos contrários apenas dos vereadores Paulo Eduardo Gomes, Benny Briolly, Professor Tulio (todos do PSOL), Daniel Marques (DEM) e Douglas Gomes (PTC) — e sancionada pelo prefeito em 17 de abril.

Membro da Comissão de Orçamento da Câmara, Daniel Marques emitiu parecer contrário ao texto antes da votação, argumentando que “não há como cargos não providos há mais de oito anos serem mensurados como medidas compensatórias que geram economicidade”. Ele prepara uma petição contra a medida.

— Entendemos que o projeto fere a lei complementar 173/20, a Lei de Responsabilidade Fiscal e também a Constituição Federal. Vamos provar na Justiça a ilegalidade dessa matéria — garante o parlamentar.

Desde 5 de janeiro, Paulo Eduardo Gomes aguarda resposta do requerimento que enviou à prefeitura solicitando a relação dos nomes e funções cujos cargos seriam extintos.

— Fomos contra a adesão à Lei Complementar, mas, já que aderimos, precisamos cumpri-la. Em dezembro, questionamos como se extinguiriam quase 300 cargos sem gerar dificuldades à máquina pública, a não ser que confessassem que eram cargos fantasmas. Agora, o prefeito quer extinguir cargos vagos, o que não gera qualquer economia. O município corre um grande risco de ter suas contas rejeitadas — diz o vereador.

Em resposta aos questionamentos do GLOBO, a prefeitura de Niterói enviou a seguinte nota:

"A Prefeitura de Niterói esclarece que estudos técnicos apontaram a existência de quadros vagos previstos no orçamento municipal de 2021, em decorrência de aposentadorias, demissões, exonerações e decisões judiciais, que impactaram em uma redução de despesa não computada pela Lei 3.566/2020. São cargos que estão vagos (sem ocupação), e não extintos. Após a apuração pelos setores técnicos da necessidade das funções e do impacto previsto na redução financeira, estes cargos vagos serão objeto de extinção por Decreto.

A substituição das medidas compensatórias promovidas pela Lei 3.566/2020 foi uma medida de equalização mais eficiente dos ajustes remuneratórios sem a redução de quadros que, no decurso dos primeiros meses de gestão, se demonstraram importantes e necessários ao pleno funcionamento da gestão. Todas as medidas compensatórias para a redução de despesa serão integralmente implementadas no exercício de 2021.

Além disso, a Lei 3.585/2021 permite a adoção de outras medidas compensatórias para a recomposição do aumento de despesa gerado, como por exemplo, a eventual redução permanente de verbas discricionárias pagas a servidores e agentes públicos.

A Lei Complementar 173/20 não impõe uma ou outra medida, mas apenas que haja a redução da despesa geral no mesmo montante da que foi majorada, o que será feito pelo Poder Executivo.

A questão foi objeto de análise pela Procuradoria Geral do Município, pela Controladoria Geral do Município e pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão, que deram parecer favorável à substituição das medidas compensatórias."

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