Gestão Paes vai rever incentivos fiscais que custam R$ 1 bilhão por ano

André Coelho e Luiz Ernesto Guimarães
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Brenno Carvalho

RIO - Revisão geral de incentivos fiscais que custam R$ 1 bilhão por ano (apenas de renúncia do ISS), renegociação da Dívida Pública e aumento de 11% para 14% da alíquota previdenciária descontada dos servidores farão parte do pacote fiscal e da reforma tributária que estão sendo desenhados pela equipe do prefeito Eduardo Paes. A situação das contas da prefeitura é considerada crítica.

Dados consolidados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostram que o Rio é a capital com maior risco de insolvência. Um dos problemas é que hoje 87,9% de suas receitas são direcionados para o pagamento de pessoal e de juros e amortização da dívida. O município sequer quitou integralmente o 13º do funcionalismo e, para pagar a folha de dezembro até o próximo dia 8 (quinto dia útil), depende de receitas de tributos que ainda vão entrar nos cofres públicos.

— Temos 11 mil empresas que recebem incentivos. É preciso reavaliar o custo-benefício dessas isenções. A gente também quer retomar a revisão dos cadastros de IPTU (Atualiza Rio), para identificar quem paga menos do que deveria. Uma coisa está clara: não haverá aumento de alíquota de impostos. Faremos inclusive uma revisão da lei do IPTU (aprovada pelo ex-prefeito Marcelo Crivella, em 2017) para corrigir aumentos excessivos que atingiram imóveis das zonas Norte e Oeste — explicou o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho.

O secretário mantém a estimativa de que o novo governo herdou um rombo que pode chegar a R$ 10 bilhões, entre déficit financeiro (R$ 5 bilhões), subdimensionamento das receitas previstas no orçamento e despesas assumidas com fornecedores sem cobertura financeira — apenas na Comlurb, seriam R$ 200 milhões em contratos de manuseio de lixo.

Ajustes em 44 decretos

Entre as medidas para incentivar a arrecadação, a prefeitura estuda instituir mecanismos de autodeclaração para informar alterações que possam implicar aumento da receita do próprio IPTU. Hoje, por exemplo, para conseguir converter um imóvel residencial em comercial (que alíquota do imposto maior), o interessado pode esperar mais de um ano pela aprovação. Com a autodeclaração, técnicos seriam mobilizados para fiscalizar por amostragem..

Ajustes nas contas públicas estão previstos em 44 dos 74 decretos baixados ontem pelo novo governo. Uma das medidas de Paes foi exonerar todos os ocupantes de cargos em comissão que não são servidores concursados. Ainda assim, diante dos problemas de caixa, Pedro Paulo não descarta pagar em parcelas o 13º do ano passado (só receberam aqueles que ganham até R$ 4 mil por mês). Outra razão para o aperto dos gastos é que, segundo os últimos dados disponíveis, a prefeitura já estava gastando 54,86% de suas receitas com pessoal. O limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%.

Um dos principais gargalos apontados pela nova equipe é o Fundo de Previdência do Município (Funprevi), que acumula déficit estimado em cerca de R$ 1 bilhão. Além de aumentar a alíquota para 14%, uma proposta em estudo é a criação de uma espécie de previdência complementar optativa para os servidores que ganham salários acima do teto previdenciário.

— Precisamos ter um fundo saudável e equilibrado — disse o secretário de Fazenda.

O aumento da alíquota já estava previsto no orçamento de 2021, proposto por Crivella. As projeções do antigo governo indicavam que a mudança poderia gerar receitas extras de R$ 200 milhões por ano. O problema é que essa previsão não deve se concretizar este ano porque o reajuste depende de aprovação da Câmara. O Legislativo só inicia os trabalhos em meados de fevereiro. E, mesmo se o projeto passar, o novo desconto só pode ser cobrado 90 dias após a lei entrar em vigor.

Pedro Paulo descartou a hipótese de a prefeitura tentar reequilibrar o Funprevi com uma operação de securitização, usando royalties de petróleo, como o ex-prefeito Crivella tentou em 2020. A operação não foi adiante por decisão do Tribunal de Contas do Município, que considerou a estratégia um tipo de empréstimo, o que é proibido em anos eleitorais.

— Não é ideal. Veja o exemplo do Estado do Rio, que pegou R$ 2,9 bilhões (com o BNP Paribas) para colocar as contas em dia. E vai ter que pagar R$ 4,7 bilhões. Prefiro ampliar a carteira imobiliária do Funprevi (alugar ou vender imóveis do município) — ponderou Pedro Paulo.